(DOC. VP 241.1071.1434.5553)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juros de mora. Abusividade reconhecida. Julgamento extra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico- sistemática dos pedidos. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumen

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