Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito translativo do recurso. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. «gratificação de hora plantão e «indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não há julgamento extra petita proferida pelo Tribunal de origem, pois essa Corte apenas examinou o pleito inicial interpretado em sintonia com a pretensão deduzida na petição inicial. Precedente. ... ()
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153 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA. Veículo automotor destinado à locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais (Autismo). Condução por terceiros. Indiferença. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de licenciamento do veículo que pressupõe a concessão de isenção fiscal. Notícia de descumprimento da segurança concedida. Arbitramento de multa. Recurso improvido, com determinação.
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial petição inicial. Indenização por dano material. Perda de uma chance. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - «Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019).... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Provimento negado.
1 - Consoante orientação desta Corte, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência « (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022).... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do princípio da congruência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Provimento negado.
1 - Consoante orientação do STJ, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demandam análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência « (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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158 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de violação. CPC/1973, arts. 282, III e 286.
«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Instrumentalidade das formas. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
«1. O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na inicial, de modo a se dar efetividade ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência das requeridas.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Companheira. Beneficiária. Inclusão posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1 - Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. 2 - Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada. 3 - Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos autos. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Inobservância do processamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Configuração da litigância de má-fé. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. O pedido inicial contemplou o valor total e atualizado do imóvel. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação revisional de contratos bancários. Julgamento extra petita pelo juízo singular. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao valor fixado pelo tribunal de origem. Perda do objeto.
«1. O princípio da congruência. estabelecido no CPC/1973, art. 460. norteia a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o julgador profira sentença em desconformidade com pedido deduzido na petição inicial. ... ()
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167 - TJPE. Apelação cível. Ônibus. Acidente de trânsito. Queda. Traumatismo. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Comprovação dos fatos e dos danos através da convergência dos documentos. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Deve-se privilegiar a interpretação lógico-sistemática da petição, levando-se em consideração todos os requerimentos formulados ao longo da peça processual, ainda que implícitos, não somente aqueles constantes sob a rubrica «dos pedidos. O boletim de ocorrência, dado seu caráter unilateral, não pode ser considerado de maneira absoluta, mas adquire força probante quando, além da ausência de contraprova suficiente para infirmá-lo, convergir com o quadro fático e os demais elementos coligidos nos autos. No arbitramento da indenização por dano moral, é necessário analisar as peculiaridades do caso concreto, mensurando o grau de culpa do responsável, as condições socioeconômicas das partes e as repercussões do evento danoso. Indenização mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quando o beneficiário da assistência judiciária for vencedor na causa, são devidos honorários de sucumbência, os quais não se restringem ao limite máximo previsto na Lei 1.060/50, em razão da disciplina posterior da matéria pelo Código de Processo Civil. Precedentes do TJPE e do STJ. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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168 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Julgamento fora dos limites do pedido. Ausência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não há julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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171 - TJSP. VOTO 41658
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Contratos que teriam dado origem a descontos em benefício previdenciário. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Requerimento inexistente. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. ... ()
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172 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.
«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no CPC/1973, art. 82. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. ... ()
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174 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. 3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. @EMEINI = 4. Recurso especial provido.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Teoria da imprevisão. Variação cambial. Repartição. Pedido. Interpretação.
«1. Inviável o conhecimento da matéria relativa à indexação do contrato de câmbio à moeda estrangeira pois não foi devolvida a esta Corte. ... ()
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de o autor não ter explicitado pedido danos morais. Desacolhimento. Pedido é o que se pretende com a demanda, e é extraído mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Autor que requer a reparação dos danos morais. Apólice que expressamente excluiu o pagamento por essa espécie de dano. Condenação da litisdenunciada incabível. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
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177 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Descabimento.
«Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória (CPC, art. 530). A lei não menciona o agravo. Impõe-se, porém, interpretação lógico-sistemática. Apelação e ação rescisória são nomeadas porque, por elas, é atacada decisão de mérito. A natureza do recurso é secundária. Importa o conteúdo da matéria decidida. A Súmula 211/STF é analisada com a ressalva mencionada, de que é exemplo o RE 102.698/PE, Rel. Min. Oscar Corrêa.... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e obrigação de fazer. Produção excessiva de ruídos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. DECISÃO QUE JULGOU INEPTA PARTE DOS PEDIDOS NÃO FORMULADOS EXPRESSAMENTE NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO C. STJ DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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180 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Isenção de custas do inss. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Alegação de julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula 178/STJ: «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que fora argumentado na petição, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo. Petição inicial. Interpretação lógico sistemática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo. Petição inicial. Interpretação lógico sistemática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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185 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem.
1 - Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assessoria empresarial. Prorrogação. Informalidade. Ônus da prova. Satisfação. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. 476, 594, 596 e 884 do Código Civil. Violação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcela mensal. Valor devido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. 1.o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não demonstração nos moldes legais e regimentais.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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188 - STJ. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460
«... Em seu pedido inicial, os recorridos requerem «a rescisão total do acórdão referente à ação de evicção, a partir do que se infere, em princípio, que a intenção foi de obter a anulação inclusive da parte da decisão que deu provimento ao pedido de denunciação da lide formulado por ARISTILIANO MELLO DE MORAES. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Gratificação de difícil acesso. Observância do novo piso básico do magistério. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada.
«1 - O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o CPC/1973, art. 469, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença. ... ()
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193 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão mantida. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comodato de bens móveis. Ação reintegratória. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudência. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Julgamento extra petita afastado pelo acórdão. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução equitativa do aluguel autorizada pelo CCB, art. 413. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. IPI. Alíquota. Pautas fiscais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.
1 - O acórdão impugnado acompanhou a orientação firmada no âmbito deste STJ quanto a não ocorrer violação ao princípio da congruência quanto o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Sentença extra petita. Inexistência. Grau de sucumbência. Valor dos honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial; o exame do pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes. 1.1. Na hipótese, a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisão extra petita. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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