(DOC. VP 168.3154.4001.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e obrigação de fazer. Produção excessiva de ruídos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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