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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - PILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei 12.527/2011 - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEMONSTRADA - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA.
- Opedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... ()
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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE, AO PAGAR CORRIDA DE TÁXI COM SEU CARTÃO, FOI NO DIA SEGUINTE SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIAM SIDO REALIZADAS DUAS COMPRAS DE VALORES ALTOS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BLOQUEOU A TENTATIVA DE COMPRA NO DÉBITO RECONHECENDO TRATAR-SE DE TRANSAÇÃO NÃO USUAL. BANCO INFORMADO SOBRE A NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE, AO PAGAR CORRIDA DE TÁXI COM SEU CARTÃO, FOI NO DIA SEGUINTE SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIAM SIDO REALIZADAS DUAS COMPRAS DE VALORES ALTOS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BLOQUEOU A TENTATIVA DE COMPRA NO DÉBITO RECONHECENDO TRATAR-SE DE TRANSAÇÃO NÃO USUAL. BANCO INFORMADO SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que recebeu mensagem eletrônica informando o bloqueio e solicitando confirmação sobre eventual compra no débito, por tratar-se de operação não usual. Transações, porém, realizadas no crédito e autorizadas pelo banco. Dever de restituição do valor indevidamente cobrado. Dano moral não configurado. Insurgência do réu que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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253 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6. Na hipótese de algum consumidor ter sofrido concretamente algum dano moral ou material em decorrência da falta de informação, deverá propor ação individual para pleitear a devida reparação.... ()
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254 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa veiculada através de televisão. Violação do direito do consumidor à informação clara e precisa. Artigos 6º, incisos III e IV, 37, § 1º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da informação. Determinação para devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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255 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de utilização de cartão de crédito. Relação de consumo. Dever de informação do Banco nos termos do CDC, art. 6º, III. Reconhecimento. Impossibilidade de verificar a regularidade dos lançamentos de débito caracterizada. Necessidade de o banco fornecer a informação contábil segura e clara do débito, e sua forma de constituição em todo o seu matiz. Recurso não provido.
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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
(nominada) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - OPÇÃO PELO SALDAMENTO - RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS ORIGINÁRIOS - ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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257 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa. Casos excepcionais em que o exequente prove ter exaurido sem êxito as vias extrajudiciais. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.
«De regra, não cabe ao Juiz determinar a expedição de ofícios às instituições portadoras de informação sigilosas. O Juiz só poderá requisitar tais informações em favor da parte credora, quando o exeqüente demonstrar que foram exauridas, sem êxito, as vias extrajudiciais.... ()
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258 - TJSP. Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara sobre a natureza do contrato. Análise dos documentos apresentados. Autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Legalidade dos descontos realizados. Dever de informação cumprido pela instituição financeira, conforme previsão no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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259 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
Omissão de informação relevante sobre contaminação do solo caracteriza falha no dever de transparência e boa-fé objetiva. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Pedido de informação e concessão de gratificações que fazia jus o impetrante - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido do impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para informação e regularização da situação - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, todos, da CF/88 - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos... ()
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261 - TJSP. Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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262 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE NÃO TRAZ DE FORMA EXPRESSA OS CASOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DOFEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE HOMÔNIMO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção da execução foi equivocada, uma vez que o executado está vivo e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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264 - STJ. Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.
«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.... ()
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265 - TJSP. *Execução - Falecimento de coexecutada - Petição informando a ausência de inventário e requerendo a retificação do polo passivo, com informação completa dos herdeiros - Ausência de apreciação pelo d. Magistrado a quo - Cerceamento de defesa configurado - Decreto extintivo afastado - Recurso provido.
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266 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.
1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... ()
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267 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Alimentos industrializados. Glúten. Dever de informação. Dimensão.
1 - Delimitação da controvérsia:"definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação... ()
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268 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa - Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento administrativo - Afastamento que se impõe. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 30 - Veiculação de ofertas mediante folheto promocional sem que o estabelecimento comercial dispusesse das mercadorias no momento da compra - Ressalva constante do panfleto de que as ofertas eram válidas enquanto durasse o estoque que viola o princípio da boa-fé e cria falsa expectativa no consumidor - Estratégia de venda destinada a atrair o comprador para consumo de produtos diversos - Inadmissibilidade - Hipótese dos arts. 6º, III e 31, do CDC, e Decreto 5.903/2006, art. 9º, I - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 31, caput - Expor à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do preço para pagamento à vista - Disponibilização de leitores ópticos para leitura de código de barras - Providência complementar - Necessidade da exposição junto aos itens oferecidos à venda de informação clara e legível relativa ao preço à vista do produto - Intelecção Lei 10.962/2004, art. 2º, I, parágrafo único - - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Horários advocatícios - Fixação por equidade - Não cabimento - Tema 1.076 do C. STJ - Fixação nos termos 85, parágrafo terceiro, do CPC, observados os preceitos do seu parágrafo 5ª, incidente, ainda, a majoração do parágrafo 11, à ordem de 1% sobre o valor devido - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso da requerente, e dá-se provimento ao recurso da requerida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações da Polícia Federal, no que pertine às datas de entradas e saídas, do País, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2007 até 14/06/2012. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL JUNTO À AGÊNCIA DE TURISMO. PASSEIO EM FAMÍLIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO GENRO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA FEBRE AMARELA. FAMILIARES QUE OPTARAM POR NÃO EMBARCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL.
1.Contratos em que há Informações genéricas no sentido de que alguns países exigem o certificado de vacinação. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento integral das despesas médicas da autora, decorrentes de parto realizado em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais. ... ()
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272 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Informação sobre a mudança dos devedores para o Japão. Notificação para purgação da mora por edital. Validade. Aplicação do art. 26, §4º da lei 9.514/97. Recurso desprovido
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273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelido a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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274 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição do indébito. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Seis transferências bancárias em conta de titularidade do autor entre 2015 e 2020. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Rescisão contratual. Empreendimento em terreno contaminado. Informação ao adquirente. Ausência. Violação ao dever de informação. Indenização por danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa jornalística que não excedendo direito à informação, publica matéria visando à prestação de informações de interesse da população, inerente à atividade dos jornais. Imposição de proibição de divulgação de fatos, em verdadeira censura à liberdade de informação, vedada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ausência de dolo ou culpa. Hipótese. Indenização decorrente de publicação envonvendo vereadora e promotor de justiça. Impossibilidade. Recurso do jornal provido.
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277 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ausência de informação do contribuinte, ao juízo, do julgamento de recurso da impugnação administrativa do débito tributário. Fazenda do estado que, tampouco trouxe a informação. Inviabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II. Recurso provido em parte para estes fins.
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278 - TJSP. Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
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279 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Cumprimento do dever de informação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever de informação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de tal entendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ).... ()
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280 - STJ. Registro público. União estável. Concubinato. Inserção de registro sobre existência de companheiro no assento de óbito. Informação de caráter subjetivo não prevista no rol taxativo. Impossibilidade. Exclusão. Lei 6.015/1973, art. 12 e Lei 6.015/1973, art. 80.
«O rol dos elementos que devem constar do assento de óbito é taxativo, de sorte que descabe nele se fazer inserir informação acessória, voluntariamente prestada, acerca de eventual convivência comum da de cujus com terceiro. Destarte, é de ser determinada a exclusão de dado indevidamente incorporado ao registro de falecimento.... ()
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281 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU DE EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO
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283 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato, quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO PRODUTO COMERCIALIZADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Pretensão ao fornecimento de informação de interesse particular (CF/88, art. 5º, XXXIII - Liminar indeferida - Informação que consta dos autos de ação movida em face do agravante - Falta de interesse de agir - Ausentes os requisitos para deferimento da liminar (fundamento relevante e ineficácia da medida, se concedida ao final, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º) - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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286 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.
Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO -
Loteamento irregular - Responsabilidade da vendedora - Falta de regularização do loteamento e de informação clara sobre restrições ambientais - Dever de informação não cumprido - Código de defesa do consumidor - L 6.766/79, arts. 12, 18 e 37 - Vedação à venda de loteamento não registrado - Cláusula penal não aplicável - Devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Clásula limitativa. Falha dever de informação. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local concluiu ser devida a indenização securitária, tendo em vista o descumprimento do dever de informação pela seguradora. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 5. Invalidação dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões judiciais questionadas. Teses defensivas refutadas. Prejudicialidade.
«5 - Fica prejudicada a pretensão de declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões jurisdicionais anteriormente questionadas, diante da constatação, nos termos dos fundamentos declinados nos itens anteriores, de suas conformidades com o ordenamento jurídico pátrio.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.
«1. Não é necessário que o devedor seja comunicado previamente acerca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ou restrição ao crédito quando os dados provierem de cartório, tendo em vista o caráter público da informação, não havendo motivos para indenização por dano moral. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório de protesto. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto, dispensa a prévia comunicação. ... ()
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292 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Ausência de prejuízos ao apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido
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293 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Ausência de prejuízos ao apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido
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294 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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295 - TJSP. Compra de equipamentos eletrônicos em leilão extrajudicial. Comprador que ao participar da Leilão concordou com os termos de venda. Edital e anúncios em que constava a informação de que se cuidava de produto avariado, sem garantia quanto ao aproveitamento de peças, vendido no estado e que poderia não estar funcionando. Quadro que desautorizava reconhecer a presença de vício de informação e determinar a devolução dos valores pagos. Recurso improvido
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES CONFLITANTES COM O CONTRATO - CDC - DIREITO À INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO
De acordo com o CDC, a informação é um direito básico do consumidor (art. 6º, III), razão pela qual a notificação expedida com informações conflitantes com o contrato firmado não se presta a configurar a mora. ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Comprovado que o contrato de consórcio foi redigido de maneira clara e objetiva, contendo cláusulas em destaque, não há que se falar em ausência do dever de informação quando o pagamento do bem é efetuado no prazo previsto no contrato.... ()
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298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Não cumprimento do dever de informação. Ausência de juntada do contrato firmado. Conclusão da corte de origem de que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É válido o pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual contendo informação ao consumidor sobre do preço total do imóvel, com o destaque do valor correspondente à comissão de corretagem, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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