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151 - TJRJ. «Habeas data. Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.
«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXII. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. 3. A conduta da autoridade impetrada que fornece idêntica informação a outros interessados e a nega ao impetrante viola o princípio da isonomia, o que basta para garantir a concessão da ordem. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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152 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.
«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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153 - STJ. Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.
«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do CPP, art. 159, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/2005. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, proferindo-se nova sentença.... ()
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154 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.
«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... ()
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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Art. 1.023, «caput, do CPC/2015. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Decisão agravada mantida.
«1 - Consoante dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, «Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributação comprovada por meio de holerites/contracheques. Possibilidade. Quantum debeatur a ser calculado na fase de liquidação.
«1. A informação constante dos holerites/contracheques a respeito da existência da retenção dos tributos que se pretendem restituídos pelos contribuintes serve como meio de prova nas ações de repetição de indébito, pois revelam a ocorrência da tributação. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa por infração ao CDC. Falta de clareza na informação. Reexame do quantum arbitrado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerando os critérios de valoração da multa previstos no CDC, art. 57, verificou que a penalidade aplicada pelo Procon ao ora agravado, por infração ao CDC, art. 31, materializada pela oferta de serviço com falta de clareza na informação, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo por bem reduzir o montante fixado para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... ()
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158 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Cartaz que estipulava o prazo de 48 horas para reclamação do consumidor por vício de produtos eletroeletrônicos - Prazo inferior ao limite legal de noventa dias para produtos duráveis - Informação de que, após o prazo em questão, a reclamação por vício do produto deveria ser feita perante a assistência técnica da fabricante - Informação que induz o consumidor em erro - Violação aos arts. 18, 26 e 7º, parágrafo único, do CDC - Infrações demonstradas - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de fixação por equidade - Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora improvido e provido o do réu... ()
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160 - STJ. Administrativo. Concurso público. Analista de tecnologia da informação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desclassificação e exoneração de concorrentes mais bemposicionados em número que alcança a classificação.
«1 - Caso em que o recorrente foi classificado em 125º lugar no concurso público para o provimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins - Município de Palmas, no qual foram previstas 76 vagas de preenchimento imediato e 31 vagas para formação do cadastro reserva. Foram convocados 107 candidatos, dos quais 21 não compareceram para a posse, 8 não entraram em exercício e 24 foram exonerados. A ordem foi denegada ao fundamento de QUE o candidato aprovado fora do número de vagas previstas para a formação do cadastro reserva está eliminado do concurso. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. art. 489, §1º, IV, DO CPC. JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR FATO CONTROVERTIDO SURGIDO A PARTIR DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA 14ª PARCELA. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR É UM DOS DIREITOS BÁSICOS DE PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO PERMANECER INERTE DIANTE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A EFETIVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES FAZEM SURGIR DEVERES JURÍDICOS ANEXOS PARA OS CONTRAENTES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DENTRE ELES OS DE LEALDADE, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, CUIDADO E CONFIANÇA RECÍPROCA. AUSENTES TAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS TRATATIVAS PRÉVIAS NOS AUTOS, SURGE A NECESSIDADE DE SE ESTENDER A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6º DO REFERIDO CODEX. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM CLÁUSULAS APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CONSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O APELANTE DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOVENTA E SETE PARCELAS NO VALOR DE R$324,33. PREVISÃO DE ¿PARCELAS INTERMEDIÁRIAS¿, EM VALOR INFERIOR AO ANTERIORMENTE DESCRITO, QUE CORRESPONDEM AS TREZES PRIMEIRAS MENSALIDADES, FAZENDO SURGIR NO CONSUMIDOR A LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTE SERIA O VALOR DA OBRIGAÇÃO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
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163 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Presença de organismos geneticamente modificados em alimentos (ogm). Dever de informação. Pretensão. Reconhecimento de que em qualquer percentual a presença de ogm deve ser informada ao consumidor. Regulamentação expressa sobre a matéria. A informação sobre a presença de ogm só é obrigatória quando ultrapassar um 1% do produto. Decreto 4.680/2003. Harmonia com o sistema protetivo de defesa do consumidor. Violação a Lei não evidenciada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão colegiada recorrida. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à suposta violação ao CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, Decreto 4.680/2003, art. 2º, não houve a demonstração clara de qualquer violação à lei de regência, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
A relação entre paciente e hospital caracteriza-se como relação de consumo, sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). Configura falha na prestação do serviço a ausência de informação clara e específica ao paciente sobre todos os procedimentos médicos realizados, especialmente quando há divergência entre o procedimento informado e o efetivamente executado. O dever de informação decorre do CDC, art. 6º, III, sendo essencial para que o paciente exerça seu consentimento de forma plena e esclarecida. A inobservância desse dever gera dever de indenizar. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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166 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Retificação de informações cadastrais. Dano moral. Ausência de anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de retificação de informação no cadastro de inadimplência e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. Alega a autora que o registro «informação não disponível no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) configura restrição de crédito e requer indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é saber se a expressão «informação não disponível representa anotação negativa no cadastro, exigindo retificação e ensejando danos morais pela falta de notificação prévia. III. Razões de decidir3. A expressão «informação não disponível não equivale a uma anotação desabonadora, mas sim a ausência de informações sobre cheques sem fundos no CCF, de modo que não há inscrição negativa. 4. Da aludida expressão não é possível presumir pela existência de anotação restritiva em nome da autora, tampouco há que se falar em situação constrangedora apta a gerar dano moral indenizável. 5. Além de não haver prova quanto à negativação, o que afasta a necessidade de notificação prévia expressada na Súmula 359 do C. STJ, não há evidência de publicidade quanto à referida informação, o que também afasta o alegado dano moral. 6. A existência de registros desabonadores anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A expressão informação não disponível no CCF não configura anotação negativa, inexistindo necessidade de notificação prévia e, portanto, ausência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas STJ 359 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000195-29.2021.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.
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168 - TJMG. Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
«A teor do CDC, art. 6º, III, e CDC, CDC, art. 31 (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre sua renda a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação sobre a atividade remunerada que motiva o litígio, limitando-se a dizer que é aposentado e vive dos proventos respectivos. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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173 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Concessão de uso de área pública que integra a metragem útil do apartamento. Diferença entre a extensão na área concecida prevista na escritura pública e aquela efetivamene verificada em perícia. Metragem útil do bem não comprometida. Ofensa ao dever de informação não caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no caso, eventual ofensa ao direito de informação do consumidor pelo fato de o apartamento por ele adquirido ser integrado por área pública concedida (ocupação de espaço aéreo) superior àquela indicada na escritura pública.... ()
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174 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício na contratação. Banco que se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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176 - TJSP. Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelida a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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178 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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179 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente
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180 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recursos improvidos
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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelido a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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182 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recursos improvidos
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183 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade da autora em 2015 e 2017, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar tal modalidade de crédito - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há cerca de 9 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e saques, incontroversos - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Vício do consentimento não configurado - Contrato juntado pelo réu, devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Evidenciada a válida contratação - Faturas do cartão revelando a realização de saques pela parte autora - Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores - Sentença mantida. ... ()
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185 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização.
1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com o Banco Itaú Unibanco S/A, na qual a parte autora pleiteia o afastamento da capitalização diária dos juros moratórios e a devolução dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionista (CINAAP). Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa de unidade autônoma. Limitações ao uso da área privativa. Necessidade de frequentes manutenções. Violação ao dever de informação quanto às limitações à propriedade. Ausência de informação adequada ao consumidor. Dever de informação que não se considera satisfeito por genérica menção constante do memorial descritivo e termo de recebimento do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Majoração. Cabimento. Quantum indenizatório aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, conforme precedentes. Prescrição e decadência. Descabimento. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO... ()
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190 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.
«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... ()
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191 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ADICIONAL - VALOR ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PREÇO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA - CONFISSÃO DA CLIENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 9.790,00 A TÍTULO DE ADICIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré e não comprovada a devida informação prévia à cliente quanto ao valor adicional que seria cobrado pela perfuração de 26 metros de profundidade, além daquela originalmente contratada, se mostra exigível o acréscimo ao valor original, todavia no valor confessado pela cliente como devido a título de adicional, de R$ 9.790,00.... ()
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192 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do agravado - Cabimento - Informação que não é fornecida diretamente ao postulante - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de rendimentos percebidos pelo agravado sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de acidentes pessoais. Invalidez parcial. Ofensa ao dever de informação não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o segurado teria sido informado do valor a ser recebido em caso de invalidez parcial, não estando comprovada a violação ao dever de informação. ... ()
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194 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transporte aéreo - Passageiro com necessidades especiais que faz uso de aparelho concentrador de oxigênio portátil (POC) - Fornecimento de tomada de energia no transporte contratado - Procedência - Conversão em perdas e danos - Manutenção da multa aplicada na decisão que concedeu tutela de urgência. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.
«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESTINATÁRIO FINAL - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIMENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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