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951 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Aquisição de sistema de aquecimento solar da empresa-ré. Ausência de informação sobre a necessidade de adaptação de sistema hidráulico do imóvel em que foi instalado tal mecanismo. Consequente má utilização do produto, que provocou a sua inutilização. Vício de informação reconhecido. Responsabilidade da fornecedora, contudo, limitada à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, além do ressarcimento de eventuais danos provocados pelo mau uso. Impossibilidade da fornecedora ser obrigada a arcar com a substituição do sistema hidráulico da residência do requerente. Adaptação que não foi objeto de negócio celebrado entre as partes e que tampouco configura dano proveniente de falha da empresa. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso improvido.
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952 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.
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953 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Cláusula abusiva. Ocorrência de furto qualificado. Abusividade. Identificação, na espécie. Violação ao direito de informação ao consumidor. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, art. 757.
«III - A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. IV - A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade. Precedente da eg. Quarta Turma. V - Recurso especial provido.... ()
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954 - STJ. Intimação. Diário oficial eletrônico. Circulação, publicação, disponibilização. Distinção. Lei 11.419/2006, art. 4º.
«Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico, da data em que ela é considerada publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência física do Diário Oficial, este continua a circular, mas agora virtualmente, sendo possível consultá-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, não corresponde à disponibilização da informação, mas sim à da sua publicação, de modo que os prazos processuais já começam a fluir no primeiro dia útil seguinte.... ()
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955 - TJSP. Apelação - Bloqueio integral dos vencimentos de funcionária pública em conta bancária, para honrar dívida decorrente de portabilidade, bem como exclusão do limite do cheque especial, sem a prévia informação à correntista - Sentença de parcial provimento para determinar o desbloqueio de 70% do valor, devidamente atualizado e remunerado por juros, limitando oportunos descontos a 30% da remuneração mensal da correntista, até ser quitado o débito, acrescido de condenação da ré a indenizar a autora por dano moral - Apelo do réu - Incidência do CDC para disciplinar o vínculo das partes - Dever de informação não atendido - Ilícito sujeito a reparo pelos danos morais causados - Valor da indenização mantido - Não provimento à apelação.
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956 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Aplicação do CDC - Danos ocorridos em razão de falha no dever de informação por parte da Ré acerca da instalação de caixas hidrossanitárias próximas ao apartamento da Autora - Disposição contratual acerca da possibilidade de instalação genérica, hipotética e condicional que não comprova o efetivo cumprimento, por parte da Ré, do devido dever de informação - Danos materiais consubstanciados na desvalorização do imóvel devidamente apurados por laudo pericial, devidos pela parte Ré à Autora - Danos morais caracterizados - Fatos narrados que superam o descumprimento contratual e desbordam o mero aborrecimento da vida cotidiana - Valor corretamente arbitrado, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da Ré não provido e da Autora parcialmente provido... ()
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957 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento
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958 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... ()
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959 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CERTIDÃO INFORMATIVA -
Pretensão da impetrante para que seja fornecida certidão informativa com dados relativos ao seu credenciamento no sistema Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para fins de exercer o direito de defesa em processos de execução fiscal referentes à cobrança de impostos, bem como para o ajuizamento de eventuais ações ordinárias - Admissibilidade - Direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Inteligência dos arts. 1º e 2º, da Lei 9.051/1995 e do art. 45, da Lei Municipal 14.141/06 - Pedido justificado e com objeto determinado - Ausência de escusa legítima por parte da Fazenda Municipal - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Reexame necessário não provido... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de motocicleta. Sentença de improcedência. Vício redibitório. Inocorrência. Omissão da informação referente a existência de multas decorrentes de infrações de trânsito. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Autora que, de todo modo, transferiu o veículo para o seu nome dois anos após a celebração do negócio, e o licenciou no ano seguinte sem quaisquer intercorrências, a denotar que a existência de tais multas não impediram o uso do veículo, nem lhe diminuíram o valor. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Cobrança de última parcela do empréstimo pelo banco. Contrato encerrado, segundo informação do aplicativo da mesma instituição. Direito do consumidor à informação clara e adequada (arts. 6º, III, 30 e 48 do CDC). Indevida negativação. Fixação de quinze dias para retirada da inscrição, sob pena de multa diária por até trinta dias. Aplicação de multa adequada (arts. 536, § 1º, e 537, «caput, do CPC). Reparação por dano moral. «Quantum de R$ 5.000,00 fixado de acordo com jurisprudência e circunstâncias do caso concreto. Ônus sucumbenciais corretamente compartilhados entre as partes (art. 86, «caput, do CPC). Recursos improvidos.... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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963 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de transporte aéreo de passageiros - Voo internacional - Recusa da ré apelada de embarque da autora apelante em virtude de não portar o Certificado Internacional de Vacinação com a comprovação de estar imunizada com a vacina da Febre Amarela - Conduta legalmente exigível - Informação sobre a necessidade de vacinação para febre amarela nos países de destino e de conexão que é de conhecimento público - Demais, tal informação consta no site da cia aérea recorrida - Culpa exclusiva da passageira, que não apresentou documento sanitário exigido pelas autoridades estrangeiras - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da postulante - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 15% do valor dado à causa de R$15.668,90 - Recurso improvido
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
-Expedição de ofício ao INSS - Obtenção de informação a respeito de existência de benefício da executada ou mesmo para a busca especulativa de eventuais vínculos empregatícios - Penhora de proventos de salário/aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe expedição de ofício ao INSS objetivando informação a respeito da existência de aposentadoria ou a respeito da existência de vínculo empregatício do executado, para eventual penhora, ainda que de percentual, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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965 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Reprovação embasada em omissão de informações no formulário de investigação social consistentes em: (i) omissão do nome de uma unidade escolar; (ii) (Informação Pessoal) não preenchimento do nome de uma das testemunhas; (iii) (Informações Judiciais e Policiais), ausência de informação sobre impetração de anterior mandado de segurança relativo reprovação do autor em concurso público anterior (Edital DP-003/321/19), bem como ausência de informações de processo em que o autor figurou como executado, cujo assunto é Nota Promissória; e, (iv) ausência de informações obre ambiência criminosa - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso
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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que alega não ter conseguido concluir o curso de graduação por falta de disponibilização da disciplina de dependência e, ainda, falha no dever de informação. Instituição de ensino que não demonstrou ter efetivamente disponibilizado à aluna cursar a matéria e tampouco ter prestado informação clara à consumidora a esse respeito. Autora, por outro lado, que demonstrou ter efetuado todos os procedimentos necessários para matrícula, inclusive com comparecimento pessoal à secretaria da universidade, sem sucesso, permanecendo longo período sem conseguir concluir o curso. Disponibilização da disciplina que era medida de rigor. Precedentes envolvendo a mesma universidade. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recurso desprovido... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão à desindexação de endereços eletrônicos da ferramenta de busca da ré, relativas a informações sobre o autor, que respondeu a processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Ré que é mera ferramenta de busca/pesquisa que direciona o usuário aos sites onde as informações são disponibilizadas, não podendo ser responsabilizada por eventual divulgação de conteúdos - Informação que, ademais, pode ser obtida de outra maneira, em busca em outros sites que hospedam conteúdos - Hipótese na qual, não sendo a apelada responsável pelo conteúdo, este continuará disponível por outros meios e ferramentas - Ausência de ilegalidade - Preservação do direito à informação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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968 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Manutenção de informação cadastral com anotação de «perfil divergente em banco de dados de gerenciamento de riscos. Improcedência do pedido na origem. Inconformismo do autor quanto à inclusão e utilização de informações sobre inquérito policial arquivado. Alegação de prática discriminatória e ofensa à LGPD. Ausência de ilicitude. Informação pública, verídica e relevante para o gerenciamento de riscos. Atividade legítima da ré amparada pelo exercício regular de direito. Ausência de nexo causal entre a atividade da ré e eventual prejuízo do autor. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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969 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque da autora. Sentença improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pela autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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970 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para serviços, saque e compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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971 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidores que souberam de alteração no itinerário do voo quando realizaram check-in. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Companhia ré que cumpriu seu dever de informação, notificando o cancelamento do voo com antecedência à agência de viagens, que por sua vez não repassou a informação às autoras. Autores que foram reacomodados automaticamente no próximo voo operado pela companhia aérea disponível. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Dano material não pleiteado. Indenizações indevidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Sentença de improcedência. ... ()
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973 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -
Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e propaganda enganosa - Aquisição de unidade imobiliária sem a informação a respeito da existência de vagas de garagem externas, fora dos muros do empreendimento - Requerida que formulou material publicitário com importante omissão a respeito da existência da localização de parte das vagas de garagem - Danos morais caracterizados - Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes - Dano material evidenciado pela desvalorização do imóvel - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -
Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sentença de procedência inicialmente mantida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação do acórdão ao Tema . 483 do STF - Acórdão reformado para julgar a ação improcedente... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora insiste que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi realizado sem sua autorização, ou, subsidiariamente, que houve falha no dever de informação - Réu, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação, fazendo-o com a juntada do relatório de assinatura digital, onde constam dados de geolocalização compatíveis com o endereço da requerente, bem como sua fotografia - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora - Ausência, ademais, de vício de consentimento, havendo o dever de informação sido observado - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Condenou da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão da falha no dever de informação e na conduta negligente da profissional, reconhecendo a inexistência de prejuízos materiais passíveis de reparação. Inconformismo da ré. Fratura de lima endodôntica durante tratamento de canal. Violação ao dever de informação. Angústia e sofrimento do paciente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado em R$10.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso Desprovido
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977 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo a quo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação 2. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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979 - TJSP. Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Voo antecipado - Remanejamento e realocação de voo - Dever de informação (art. 12 da Resolução 400 da ANAC) - Reconhecimento - Companhia aérea que avisou o autor com a devida antecedência por e-mail e SMS em 3 datas diferentes - Dados cadastrais inseridos pelo próprio passageiro - Serviço efetivamente prestado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral - Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos - Dano material não configurado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido - Precedentes - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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981 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica, privilégio que se reserva a quem paga as despesas de condomínio. Circunstâncias especiais podem justificar tal impenhorabilidade, o que não ocorre na espécie.... ()
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982 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da seguradora. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence às seguradoras o dever de fornecer as informações necessárias acerca das restrições da cobertura securitária fornecidas aos segurados. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Dever de informação. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela existência de previsão contratual de pagamento de comissão de corretagem pelo comprador, bem como não houve falha no dever de informação acerca do referido encargo. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade. Existência. Direito à informação. Vilipêndio. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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986 - TJSC. Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.
«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... ()
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987 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da google. Termos não sugeridos por si. Compilações de expressões mais pesquisadas pelos demais usuários. Preponderância do direito a informação. Para o momento fumus boni iuris caracterizado. Condenação da recorrente em astreintes. Periculum in mora evidenciado. Condenação da insurgente em multa diária no caso de descumprimento do mandado judicial. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Em observância à liberdade de expressão e ao direito à informação, não se afigura razoável a exigência de que sítio de buscas na internet remova, em relação a um nome, as expressões sugeridas de acordo com as pesquisas dos usuários.... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.
«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LICITAÇÃO -
Pretensão de fornecimento de cópia integral da licitação 5848/2022, pregão 126/2022, do Município de Votorantim - Possibilidade - Direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e Lei 12.527/2011, art. 6º e Lei 12.527/2011, art. ss . - Inocorrência de situação que justifique o sigilo dos dados ou a demora para atendimento da solicitação - Atos do procedimento da licitação que não devem ser sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas - Consonância com a Lei 8.666/1993, art. 3º, § 3º e Lei 14.133/2021, art. 13 - Precedentes - Direito líquido e certo configurado - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário e apelo do Município improvidos.... ()
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991 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais- Alegada entrega de atestado odontológico adulterado - Informação equivocada da preposta da clínica que levou à demissão do autor por justa causa - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Autor que saiu vitorioso em reclamatória trabalhista fazendo jus às verbas rescisórias (fls. 116/122) - Descabimento de reparação em mais de uma esfera judicial Cível - Demissão sem justa causa que frusta a ideia de haver indenização por ser demitido em face da equivocada informação da apelante - Duplicidade de pedido indenizatório (Justiça do trabalho e Justiça comum) pela mesma ofensa ou fato - Impedimento que a parte lesada seja indevidamente compensada mais de uma vez pelo mesmo fato (Princípio do enriquecimento sem causa) - Sentença reformada- Recurso provido - indenizatória improcedente
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992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERTOU CASH BACK PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O BANCO RÉU. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. ART. 30 E 34, DO CDC. AUTOR PODERIA REQUERER A EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO. CDC, art. 35. TODAVIA, O AUTOR REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR E FRUSTRAÇÃO NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUTOR TAMBÉM ALEGA DIVERGÊNCIA DE VALORES DAS PARCELAS OFERTADAS E DA EFETIVAMENTE CONTRATADA. NÃO CABIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES ERAM APROXIMADOS E PODERIAM SER ALTERADOS A DEPENDER DA INFORMAÇÃO DO BANCO ORIGINADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Determinação de depósito de valor de precatório recebido pela de cujus e de 50% do valor locativo do imóvel a ser partilhado - Informação de que o valor do precatório foi utilizado em vida pela de cujus para seu próprio sustento - Persistência da determinação de depósito do valor ainda existente, sem prejuízo da competente ação de prestação de contas, em via autônoma - Informação de que o imóvel não está locado e recebe reformas estruturais - Persistência da determinação de entrega de cópia da chave à herdeira-agravada, para que não se caracterize o uso exclusivo pela agravante - Obrigação de depósito de metade dos frutos no período em que o imóvel estiver alugado - Agravo provido em parte... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cancelamento de voo em razão da pandemia Coronavírus. Parte Autora que não se insurge em relação à ocorrência de força maior, alegando apenas precariedade do dever de informação e ausência de reembolso. Conjunto probatório acostado aos autos em que se verifica que a parte Ré providenciou a correta, completa e objetiva informação aos consumidores, possibilitando a realocação do voo, sem que tenha obtido retorno adequado da parte Autora, cumprindo assim a Ré com o dever de suporte aos passageiros. Igualmente possibilitado à parte Autora o reembolso das passagens, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Falha na prestação de serviços não caracterizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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995 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de pressuposto processual. Mora não configurada. Aviso postal que foi devolvido ao remetente com a informação «não procurado". Notificação extrajudicial por carta registrada encaminhada para o endereço que consta do contrato, mas pela informação do motivo de devolução «NÃO PROCURADO conclui-se que sequer foi tentada a entrega da notificação no endereço do agravado ao próprio ou a terceiros, circunstância que afasta a incidência do tema 1.132 do STJ. Mensagem de «não procurado que não preenche os requisitos para o deferimento da liminar. Aplicação da Súmula 55/TJRJ. Precedentes do STJ e dessa Corte. Sentença mantida. RECUSO DESPROVIDO.
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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSA DA RÉ.
Comprovação da mora. Envio de telegrama digital para o endereço da devedora. Informação da empresa brasileira de correios e telégrafos (correios) de que o telegrama foi recebido e assinado por terceira pessoa. De acordo com precedente do Colendo STJ (STJ), é válido, para efeito da comprovação da mora (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969) , o envio de telegrama digital para o endereço do devedor, com a informação de recebimento. Acerto da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INVESTIMENTO DE ALTO RISCO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
-As operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, em especial na Bolsa de Valores, são intrinsecamente sujeitas a riscos financeiros, os quais são inerentes à natureza especulativa desse tipo de investimento. Nesse sentido, não há garantia de sucesso ou lucratividade nas transações realizadas, sendo certo que eventuais perdas decorrentes da volatilidade do mercado ou de oscilações econômicas não podem ser imputadas às corretoras, desde que estas tenham observado estritamente o dever de informação, bem como tenham executado fielmente as ordens de compra e venda emanadas pelo cliente.... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, bem com respeitado o princípio da informação e da transparência, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que ante o descumprimento de anterior determinação à parte ré para apresentar veículo objeto da lide ou informar onde ele se encontra, àquele aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da ré. Acolhimento. Inexistente previsão legal que ampare a determinação de informação de entrega da coisa ou de informação de seu paradeiro, pelo menos no presente momento do trâmite processual. No caso de não se localizar o bem móvel ou de não se achar este na posse do devedor fiduciante réu, prevê o supramencionado Decreto-Lei, em seu art. 4º, a possibilidade de o credor requerer a convolação do feito para ação executiva. Precedentes. Recurso provid
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO RMC E DESCONTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO ¿ RMC PARA TERMO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CLAREZA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A SUA ALEGAÇÃO. ART 373 CPC, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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