(DOC. VP 859.5840.5287.9747)

TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de pressuposto processual. Mora não configurada. Aviso postal que foi devolvido ao remetente com a informação «não procurado". Notificação extrajudicial por carta registrada encaminhada para o endereço que consta do contrato, mas pela informação do motivo de devolução «NÃO PROCURADO» conclui-se que sequer foi tentada a entrega da notificação no endereço do agravado ao próprio ou a terceiros, circunstância que afasta a incidência do tema 1.132 do STJ. Mensagem de «não procurado» que não preenche os requisitos para o deferimento da liminar. Aplicação da Súmula 55/TJRJ. Precedentes do STJ e dessa Corte. Sentença mantida. RECUSO DESPROVIDO.

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