(DOC. VP 665.3349.8678.4568)

TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidores que souberam de alteração no itinerário do voo quando realizaram check-in. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Companhia ré que cumpriu seu dever de informação, notificando o cancelamento do voo com antecedência à agência de viagens, que por sua vez não repassou a informação às autoras. Autores que foram rea

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