Jurisprudência sobre
informacao

901 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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902 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vícios não configurados. Entrega de DCTFS. Informação de compensação posteriormente constatada ilegítima. Lançamento de ofício. Necessidade. CTN, art. 149, V.

«1. Esta Corte já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a realização de novo lançamento, para que o contribuinte exerça seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes: AgRg no REsp 981.095/RS, Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 13/02/2009; AgRg no Ag 1285897/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 999.020/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/05/2008. ... (Continua)

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903 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CÔMPUTO DE DIAS TRABALHADOS.

Conforme dispõe a LEP, art. 126, para fazer jus à remição da pena em razão do trabalho, deve comprovar-se a realização de atividade laborativa, com a demonstração da regular frequência e carga horária. No caso concreto, a declaração apresentava erros, uma vez que informava que o reeducando teria trabalhado em datas que, comprovadamente pelos autos, não poderia estar em atividade laborativa. No entanto, após ser informada do erro, a defesa retificou a declaração apenas com as datas em que o apenado de fato trabalhou. Desse modo, entendo que não há nada que contradiga a informação apresentada pelo empregador de que Gilmar realmente exerceu atividade laboral de 10/05/2020 até 31/05/2023. Pretensão recursal acolhida para ver deferida a remição. ... (Continua)

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904 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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905 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

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906 - STJ. Civil e empresarial. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. Art. 422 do cc/02. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Provimento.

1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

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908 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132 de recursos repetitivos. Aviso de recebimento com retorno negativo. Informação de que «não existe o número". Mesmo alegando mudança de endereço, não pode o réu se beneficiar por ter informado endereço incorreto no contrato. Ausência de prova de envio de comprovante de residência à instituição financeira para comunicação de novo endereço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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909 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

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910 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

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911 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... (Continua)

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912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus contra ato da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, afastando a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que alegava vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado. Pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou subsidiariamente a conversão para empréstimo consignado. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. ... (Continua)

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915 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

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917 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo Autor. O autor alegou que contratou empréstimo consignado, mas recebeu crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mínimos em folha resultavam em saldo devedor crescente. Pleiteou a nulidade do contrato, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO SOBRE SUA ORIGEM DE LEILÃO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação interposta pelo Autor contra a joja de veículos e a financeira, objetivando indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu um veículo da loja ré, com financiamento do banco réu, e posteriormente descobriu que o bem era oriundo de leilão, sofrendo depreciação de 35% do seu valor de mercado. ... (Continua)

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919 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão. O acórdão reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade de cláusulas contratuais que previam a capitalização diária de juros remuneratórios sem o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor. O embargante alega omissão do julgado quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular juros e encargos financeiros (Lei 4.595/1964, art. 1º e Lei 4.595/1964, art. 4º), à legalidade da capitalização diária de juros pactuada (Medida Provisória 2.170-36/2001 e verbete 539 da súmula do STJ) e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. ... (Continua)

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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. Cláusula contratual contida em contrato de adesão referente a relação de consumo, que não tem o condão de legitimar a conduta. 2. A transparência dos termos que regem o negócio jurídico - direito à informação clara e adequada - constitui dever do fornecedor de serviços, que deve permear toda e qualquer relação de consumo, desde a negociação, passando pela celebração e mesmo na etapa pós-contratual. 3. Toda alteração ou supressão no limite de crédito fornecido deverá ser informada ao consumidor com razoável antecedência, através de notificação idônea, sob pena de infração às cláusulas protetivas do estatuto consumerista. 4. Caso dos autos em que, não tendo sido a parte autoral informada previamente da suspensão do cartão, não restou cumprido o requisito da transmissão adequada e eficiente da alteração contratual, incorrendo assim em ilícito. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 5. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido, em razão do inegável constrangimento e inibição causados à autora pela negativa de crédito enfrentadas em estabelecimento comercial. valor da indenização. 6. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela tabela prática do TJSP a contar desta sessão de julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Validade da tarifa de avaliação do bem financiado. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor.

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925 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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926 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

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927 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com base no art. 39, I do CDC, pela limitação quantitativa de oferta de produto por pessoa. Infração ao art. 39, I do CDC não configurada. Limitação da venda de 36 unidades de caixas de 1L de leite por CPF. Observância do princípio da dimensão coletiva e respeito a quantidade compatível com o consumo individual ou familiar. Justa causa configurada. Existência de informação no anúncio no sentido da limitação quantitativa do comércio produto. Inexistência de prática abusiva. Auto de infração que não pode subsistir. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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928 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de pronúncia. Intimação do acusado por edital. Alegação de nulidade, ao argumento de que não foram esgotados os meios para a localização. Informação constante dos autos da existência de diligências no endereço informado nos autos e no novo endereço acostado pelo defensor, tendo sido certificada nova mudança de endereço sem informação ao juízo. Paciente com defensor constituído nos autos. Ilegalidade. Ausência. Intimação da sessão de julgamento por edital. Paciente em local incerto. Possibilidade de realização do julgamento sem sua presença (CPP, art. 457). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O esgotamento dos meios para a localização do acusado, por meio de diligências em todos os endereços constantes dos autos, é pressuposto para a determinação da intimação por edital (CPP, art. 361 e CPP, art. 363, § 1º). ... (Continua)

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929 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Indenização por Danos Morais, decorrente de alterações no projeto original de imóvel adquirido, com instalação de «shafts que diminuem a área útil. A autora busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instalação de «shafts e a consequente redução da área útil do imóvel, sem prévia informação à compradora, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A instalação de «shafts não foi previamente informada à compradora, configurando falha no dever de informação e violação ao CDC. 4. A expectativa gerada pela apresentação de um apartamento decorado, divergente do entregue, caracteriza propaganda enganosa e justifica a reparação por danos morais. Precedentes desta Câmera. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A falha no dever de informação sobre alterações no projeto original do imóvel configura dano moral. 2 - A divergência entre o apartamento decorado apresentado e o entregue justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 30, art. 6º, III, art. 37, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003283-19.2023.8.26.0451; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024 TJSP; Apelação Cível 1001303-37.2023.8.26.0451; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1006909-46.2023.8.26.0451; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (TJSP; Apelação Cível 1000258-95.2023.8.26.0451; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025... (Continua)

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931 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento do voo G3-1343, que partiria de Passo Fundo/RS para São Paulo em 15/11/2023. A recorrente sustenta ter comunicado a alteração do voo com antecedência de dois meses, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais e a exclusão da indenização por danos materiais. ... (Continua)

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932 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Dever de informação. Limites. Violação. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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933 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Indenização.

«Existindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do CCB, art. 159.... (Continua)

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934 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

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935 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Formação deficiente. Ausência peça obrigatória. Recurso especial interposto via fac-símile. Informação processual extraída da internet. Invalidade.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, compete à parte instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação do instrumento. ... (Continua)

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936 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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938 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor quanto a publicidade veiculada. ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clareza, qual a utilidade do fármaco pleiteado para a moléstia que acomete a demandante - elementos de informação acostados aos autos a partir dos quais não é possível afirmar que o relatório médico que indica o remédio tenha sido elaborado por profissional que acompanha a postulante no tratamento de sua doença; não há clara indicação da necessidade ou imprescindibilidade do fármaco; não há informação sobre a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; não há informação sobre a imprescindibilidade do remédio de marca específica e, ainda, não há indícios suficientes da incapacidade financeira da requerente para arcar com o tratamento - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - existência de contradições e inconsistências nos autos que demandam apuração - decisão agravada mantida. recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. O CDC

impôs ao arquivista, não ao credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro em seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central. Súm. 359 c/c Tema 37 do STJ. Incontroversos o não envio de notificação e o recebimento de informes do CCF. Hipótese em que o registro, aberto dessa forma, utiliza o termo «informação não disponível para mascarar efetiva anotação negativa de crédito, tipo de «código disseminado entre associados. Se a «informação não está disponível, a única coisa que se sabe, em cristalina e ilegal omissão, é que existe alguma «informação". Precedente desta Corte. Direito à imediata correção, pena de o relapso, inclusive, responder criminalmente. Arts. 43, § 3º, c/c 73 do CDC. Medida ao que parece já adotada. Compensação moral, em tese, cabível. Neste caso, contudo, há outra restritiva que atrai o arquétipo da Súm. 385 do STJ. Boa-fé objetiva que impunha ao polo ativo descrever as balizas fáticas mínimas que graduaram a, também incontroversa (fundamento primeiro do pedido), devolução dos seus cheques por falta de provisão de fundos, a viabilizar a análise da possível preexistência de legítima inscrição. A dúvida, neste cenário, não lhe beneficia. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com observação e determinação... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022.

Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira observou o dever de informação, conforme estabelecido pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou o cumprimento de seu dever de informação mediante a apresentação do «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela autora, o que afasta a alegação de erro. (ii) A utilização do cartão de crédito pela autora, bem como a realização de saques, reforça a conclusão de que a contratação foi validamente realizada, com perfeito entendimento da natureza do vínculo formalizado (iii) Não há, ademais, prova de que a instituição financeira tivesse ciência de eventual reserva mental realizada pela autora, conforme CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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946 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... (Continua)

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947 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Cobrança ilegítima. Abusividade das despesas referentes aos serviços de terceiros. Ausência de informação quanto à natureza da cobrança. Repetição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor improvidos. Decisão unânime.

«1. Foi decidido pelo STJ, no julgamento dos recursos repetitivos, que a tarifa de cadastro permanece válida e só pode ser cobrada uma única vez, no início da relação entre o cliente e o banco. Ocorrendo a cobrança em 2008, quando o autor já era cliente da instituição há mais de 20 (vinte) anos, ilegítima se mostra a cobrança de nova tarifa de cadastro. ... (Continua)

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948 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.

«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. ... (Continua)

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