(DOC. VP 634.1354.2622.8339)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959/SR/STF (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clare

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