(DOC. VP 522.4143.4378.0980)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra ato da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, afastando a alegação de excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há abuso por excesso de prazo, considerando que a paciente está presa preventivamente desde 08/01/2024, alegando ofensa a seu direito ao devido processo legal e duração razoável do processo; (ii) se a demora no andamento processual é decorrência da inércia do juízo de or

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