(DOC. VP 499.9541.4664.3359)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO RMC E DESCONTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO ¿ RMC PARA TERMO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CLAREZA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A SUA ALEGAÇÃO. ART 373 CPC, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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