(DOC. VP 326.7522.9492.9783)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelida a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de info

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