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51 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE A GARANTIA ESTENDIDA CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO, CUJA OFERTA E PRECIFICAÇÃO NÃO PRECISAM SER EXIBIDAS CONJUNTAMENTE AO PREÇO DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E SE A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (III) AVALIAR SE A MULTA APLICADA PELO PROCON OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CENTRAIS, COMO A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 489. 4. O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. A INFRAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA COMO CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. A CONDUTA DA AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA E OSTENSIVA O VALOR DA GARANTIA ESTENDIDA JUNTO AO PREÇO DO P RODUTO NO MOMENTO DA OFERTA, VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INFRINGIR OS LEI 10.962/2004, art. 2º e LEI 10.962/2004, art. 3º E OS ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º DO DECRETO 5.903/2006, QUE REGULAMENTAM A PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO, CLARO E OSTENSIVO IMPÕE QUE TODO E QUALQUER CUSTO POTENCIALMENTE VINCULADO AO PRODUTO SEJA EXPLICITADO NO MOMENTO DA OFERTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO VENDEDOR, EVITANDO CONFUSÃO OU INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. 7. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG FOI CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, A EXISTÊNCIA DE DANO COLETIVO E A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. OS PARÂMETROS RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CDC, art. 57 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE QUE OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEJAM EXPOSTOS DE FORMA CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E ACESSÍVEL NO MOMENTO DA OFERTA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE A GARANTIA ESTENDIDA NO PREÇO DE PRODUTOS CONFIGURA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEGISLAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, SENDO VÁLIDA QUANDO APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 373, I, 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 57; LEI 10.962/2004, ARTS. 2º E 3º; DECRETO 5.903/2006, ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. ACESSO À INFORMAÇÃO. 1.
Pretensão de divulgação de informações relativas a unidades públicas de saúde voltadas ao atendimento oncológico. 2. Sentença de procedência. 3. Direito à informação. Art. 5º, XXXIII, da CF/88e art. 6º, I, da Lei de Acesso à Informação. 4. Recurso provido em parte apenas para excluir da condenação a prestação de informações já disponibilizadas via sistema DATASUS... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IIRGD viando a obtenção de informação completa dos dados de um dos herdeiros. Admissibilidade. Informação não pode ser alcançada pela própria parte dado o caráter sigiloso da informação, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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56 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido
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57 - STJ. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.
1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... ()
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58 - TJSP. Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e Ementa: Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos Ausência de nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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59 - TAMG. Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.
«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... ()
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60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.
Ação de nulidade contratual de plano de saúde. Omissão no ato da contratação de informação de doença/lesão preexistente. Laudo médico que atesta doença sendo tratada há anos culminando com necessidade de cirurgia. Declaração de saúde preenchida negativamente. Retificação da informação de doença preexistente não realizada. A existência de doença/lesão, seja ela qual for, deve ser informada no momento do preenchimento da declaração de saúde quando da contratação, e a omissão pelo segurado pressupõe indício de falta de boa-fé objetiva. Súmula 609/STJ. Improvimento.... ()
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61 - STJ. Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.
«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI INFORMADA A SENHA DE ACESSO INCLUÍDA PELA RECORRENTE, MESMO APÓS SER ACIONADA PARA TANTO - É INCONTROVERSO QUE A RECORRENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DA RECORRIDA SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA SENHA DE ACESSO - RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU TER PRESTADO A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA - A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA, DE MODO QUE A INFORMAÇÃO PRESTADA, SE CORRETA, DEVE SER CONSIDERADA COMO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «DESCONHECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação de «desconhecido serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Prévia investigação. Autorização da paciente. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, uma vez que «os policiais civis foram até o local após receberem a informação de que havia uma grande quantidade drogas armazenadas na residência da apelante e «informaram a apelante Cristina de Brito da informação de que a casa dela estava sendo utilizada como depósito de entorpecentes, momento em que foram autorizados pela moradora (apelante) a realizarem buscas no local « (e/STJ fl. 912). - Destacou-se que os depoimentos foram «inteiramente confirmados na audiência de instrução e julgamento. É fundamental registrar que a própria apelante, (...) em juízo, confirmou que autorizou a entrada dos policiais civis em sua residência, não relatando qualquer tipo de exigência, desrespeito ou de ingresso forçado. Pelo contrário, a apelante confirmou a informação dos policiais de que foi informada a respeito da denúncia existente e, após ser cientificada do motivo da presença dos agentes da lei no local, autorizou o ingresso no local". - Constata-se, portanto, que os policiais receberam denúncia anônima especificada, noticiando a existência de «grande quantidade drogas armazenadas na residência da apelante «, tendo, por esse motivo, a abordado, e sendo, na sequência, autorizados a ingressar em seu domicílio. Assim, não há sequer controvérsia a respeito da sua autorização, porquanto confirmada pela própria paciente. Dessa forma, não há se falar em nulidade. ... ()
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67 - TJSP. Danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado. CDC, art. 31. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração. Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente.
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68 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Lote inserido em área de proteção ambiental - Restrições ambientais à construção no terreno adquirido - Contrato que não prestou informação clara a respeito - Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora - Dever de lealdade e de informação não cumpridos - Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJMG. Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido
«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... ()
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71 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Contratação de Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Dever de Informação. Improcedência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Sebastiana Pereira da Silva em face de Banco Daycoval S/A, alegando que contratou erroneamente um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. A autora requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais, além da devolução de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, por parte da autora, que alegou não ter ciência da natureza do contrato; (ii) saber se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme exigido pelo CDC, e se a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não conseguiu comprovar o alegado erro na contratação, uma vez que o contrato foi devidamente assinado e a modalidade do produto foi claramente informada. 4. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme previsto no CDC, art. 6º, III, não havendo falha na prestação do serviço. Além disso, ficou demonstrado que a autora fez uso do cartão e estava ciente das condições do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. Não há vício de consentimento quando o consumidor está ciente das condições do contrato e o aceita de forma consciente. 2. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a nulidade contratual ou a indenização por danos morais.¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.
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73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.
«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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76 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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77 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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78 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... ()
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80 - TJSP. Multa adminstrativa. Auto de infração. Suposta infração à legislação consumerista por fabricante de automóveis. Realização de «recall, haja vista a possibilidade de danos aos consumidores. Recolhimento e informação realizados «sponte própria pela empresa. Inteligência do disposto no CDC, art. 10. Conduta informada pela eticidade, que imanta os atos praticados. Necessidade de consideração da boa-fé e seus influxos no microssistema estabelecido pela legislação. Exegese do disposto no art. 12 do código consumerista, que exige a ocorrência de dano para responsabilização objetiva. Precedentes desta Corte. Anulação da multa mantida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 12, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Dever de informação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 12, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha. Dano material inexistente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU.
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82 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I.
Caso em Exame. Ação proposta por contratante contra instituição financeira, visando a conversão de contrato em empréstimo consignado e estabelecimento de termo final para pagamento, alegando vício de consentimento por falta de informação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira e (ii) a validade do contrato firmado, considerando a alegação de vício de consentimento. - III. Razões de Decidir. A parte autora não comprovou a falha no dever de informação, sendo demonstrado documentalmente que o contrato foi firmado com clareza e anuência da parte autora. A instituição financeira agiu em conformidade com o pactuado, não havendo vício de consentimento ou falta de informação que invalide o negócio jurídico. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. Súmula 297, STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. OFERTA DESCUMPRIDA. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
1-Écediço que a inadimplência da usuária autoriza o cancelamento do plano de saúde. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade definitiva do veículo no patrimônio da autora. O apelante questiona cláusula abusiva no contrato de financiamento, alegando violação do dever de informação pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pleiteia a improcedência da ação e a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. ... ()
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85 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de empréstimo contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade pessoal que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Danos materiais indevidos por ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação relativa à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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87 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à falta de informação sobre a modalidade de empréstimo contratada. Infundada alegação de que a autora não pretendida contratar cartão consignado. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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88 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peça apócrifa. Decisão lastreada em informação oficial da corte de origem. Razões recursais que não infirmam o decisum.
«1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento. Bem imóvel. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade. Precedente.
1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... ()
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92 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Dever de informação. Estabelecimento de ensino. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra estabelecimento escolar, atendendo à representação da associação de pais de alunos, para a defesa do interesse de receber informação adequada e indenização por danos.... ()
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93 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... ()
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94 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - Deve ser indenizado o consumidor que adquire veículo com acessórios diversos daqueles descritos em folder promocional, se o fornecedor, no momento da transação, omite a informação de que o bem adquirido não será equipado com tais itens. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Elaine Cristina Lopes contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, Município de Angatuba e Fábio Martins Gonçalves, alegando erro médico na retirada de ovário e tuba uterina direitos sem consentimento durante cirurgia para investigação de cisto pélvico benigno, resultando em complicações e histerectomia. Requer indenização por danos materiais, gastos com cirurgia plástica e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha no dever de informação ao paciente sobre os riscos e procedimentos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, mas evidenciou-se falha no dever de informação clara e precisa ao paciente sobre o diagnóstico, procedimentos e riscos envolvidos. 4. A ausência de consentimento informado e a falta de documentação adequada no prontuário médico configuram violação ao direito de autodeterminação da paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação ao paciente configura responsabilidade civil. 2. Ausência de erro médico não afasta a obrigação de indenizar por violação ao direito de informação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 14; Código de Ética Médica, arts. 22 e 34; Código Civil, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/4/2022; STJ, AgRg no Ag 818.144/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 5/11/2007... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. ... ()
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98 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação sobre entrevista concedida por Prefeito, e sobre os fatos e denúncias que tal autoridade narrou. Liberdade de informação. Interesse da coletividade. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso não provido.
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99 - TJRS. 4. Ausência no dever de informação.
«No caso, o réu faltou, ainda, com seu dever de informação, porquanto não informou suficientemente a autora quanto à possibilidade de ocorrência de despigmentação irreversível na região de aplicação do produto.... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Baixa de informação de furto - Omissão da autoridade em retirar a queixa de furto - Informação retirada pela autoridade - Ação extinta - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... ()
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