(DOC. VP 525.4840.4510.5184)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

(nominada) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - OPÇÃO PELO SALDAMENTO - RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS ORIGINÁRIOS - ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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