(DOC. VP 535.4549.3633.0606)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DOFEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE HOMÔNIMO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção da execução foi equivocada, uma vez que o executado está vivo e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. - A sentença não pode ser mantida, pois isso significaria prejuízo ao erário em razão de uma informação errônea.

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