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451 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil (telas com informação de envio do cartão ao endereço do autor) e faturas do cartão, com informação de saques - Regularidade do contrato - Reconhecimento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicidade. Propaganda. Ofensa irrogada em texto publicitário (matéria paga). Legitimidade de parte da empresa que explora o meio de informação ou divulgação. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º, e 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ainda que se trate de texto publicitário, a ação de responsabilidade civil decorrente da violação de direito deve ser dirigida contra a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, a quem se faculta a ação regressiva contra o autor do escrito para haver quantia que foi obrigada a desembolsar (arts. 49, § 2º, e 50 da Lei 5.250/67) . Recurso não conhecido.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contratação de seguro de vida. Alegação de abusividade e descumprimento do dever de informação. Relação jurídica entre as partes de mais de 20 anos, restando patente a facilidade de produção de prova documental pelos fornecedores, a fim de dirimir a aventada abusividade e descumprimento do dever de informação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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455 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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456 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Inconformismo do Ministério Público. Incidência da qualificadora. Perícia inválida. Ausência de informação sobre qualificação dos policiais. Impossibilidade de aplicação da qualificadora. Acórdão a quo em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Afirmado pela instância ordinária a inexistência de informação nos autos sobre a qualificação dos policiais, bem como a ausência de perícia, não há falar em aplicação da qualificadora. Súmula 83/STJ. ... ()
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458 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Comercialização de barras de cereais. Informações do rótulo. Discussão sobre ser ou não obrigatória informação se há na composição do produto organismos transgênicos e sua proporção. Concessão de liminar para o recolhimento dos produtos, bem como de não produzir e comercializar novos sem a informação nos rótulos. Impossibilidade. Maior dispêndio para cumprimento da determinação. Possibilidade de, ao final, a ação ser julgada improcedente. Razoabilidade, na conversão em perdas e danos, se for o caso. Decisão reformada. Recurso provido.
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459 - TJSP. Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.
O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade - Dívida impagável - Inocorrência - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR - CADASTRO RESTRITIVO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA.
1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza restritiva de crédito, pois estabelece classificação de risco em relação ao consumidor de serviços bancários. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.
Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Aausência de informação sobre a taxa diária dos juros remuneratórios, incidentes em contrato de financiamento, resulta em abusividade e descaracteriza a mora do devedor, além de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) -- REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão da inscrição do nome do autor juto ao sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR).... ()
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465 - STJ. Direito civil. Bancário. Recurso especial. Ação de busca e apreensão.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
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466 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Corré integrante da cadeia de consumo. Comissão de corretagem. Dever de informação e legalidade da cobrança não comprovados. Incidência das Súmulas os 5, 7 e 568 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão adotada na origem acerca da legitimidade passiva do banco teve por base os elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência aos promissários-compradores. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016). ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -PACOTE DE VIAGEM - IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - OFERECIMENTO DE CRÉDITO - LEI 14.046/20 - CANCELAMENTO DE RESERVA EFETUADA COM CARTA DE CRÉDITO PARA O PERÍODO POSTERIOR À PANDEMIA - PRAZO DE VALIDADE DA NOVA CARTA ABUSIVO - CONTRADIÇÃO COM INFORMAÇÃO PRÉVIA- REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. -
Em situações de impossibilidade de cumprimento de contrato de viagem decorrente da pandemia da COVID19, é permitido aos prestadores de serviços oferecerem crédito para a remarcação da viagem ou utilização em outros serviços, reservas e eventos, de acordo com o disposto na Lei 14.046/20. - A disponibilização de crédito, conforme previsto na legislação, atende aos interesses dos consumidores e permite a utilização dos serviços contratados em momento posterior. - Hipótese em que, inviabilizada a utilização em momento posterior, foi emitida nova carta de crédito com prazo de validade inferior ao informado ao consumidor anteriormente. - Dificultada a remarcação pelo fornecedor do serviço, mediante alteração da informação previamente disponibilizada, é devido ao consumidor a restituição dos valores pagos na contratação dos serviços.... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCARACTERIZAÇAO DA MORA - EXTINÇAO DO PROCESSO EM RESOLUÇAO DO MÉRITO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
Conquanto seja admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma expressa (Tema 953/STJ), a previsão no contrato bancário da cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente - tanto para o período de normalidade quanto para o período de inadimplência - somente pode ser exigida quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, referido ajuste também deve indicar a respectiva taxa diária de juros. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, por violação ao dever de informação, descaracteriza a mora. ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO, EM QUE FOI INFORMADO, DE FORMA CLARA, QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PAGAMENTOS DO MÍNIMO DA FATURA QUE ERAM DEBITADOS NO CONTRACHEQUE. AUTOR QUE SE UTILIZOU DA LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL (MAIS DE 06 ANOS), DA MANEIRA QUE ENTENDEU DEVIDA, SEM REFUTAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA DEMANDADA NAS FATURAS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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477 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à corré, manteve os lançamentos das parcelas - Ausência de responsabilidade, na hipótese, da operadora de cartão, uma vez que o serviço não foi por ela prestado, não se inserindo na «cadeia de tal fornecimento - Inexistência, no caso concreto, de falha na prestação dos serviços bancários ou de cartão de crédito - Danos causados exclusivamente pela prestadora de serviços, única responsável pela reparação à autora - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda no que tange ao BANCO DO BRASIL.
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478 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.
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479 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue no endereço do destinatário ante a informação do carteiro de que o endereço era insuficiente, o que se mostrou verídico, já que não constou na notificação o complemento informado no contrato. Falta de válida constituição em mora. Liminar cassada. Recurso provido.
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480 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção pelo pagamento - Inocorrência de pagamento integral - Acordo de parcelamento informado nos autos que ainda deve se estender até novembro de 2025 - Necessidade de prosseguimento da execução fiscal, com determinação de sua suspensão, até o adimplemento integral do acordo de parcelamento ou informação de descumprimento - RECURSO PROVIDO... ()
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481 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... ()
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482 - STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC/2015, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. ... ()
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483 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. O consumidor, jogador de futebol, narrou ter sido impedido de embarcar para Portugal em razão de suposta ausência de documentação exigida pelas normas do governo português durante a pandemia da Covid-19, o que acarretou a perda de oportunidade de assumir um contrato profissional com clube europeu. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com base na falha no dever de informação, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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484 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Descumprimento do dever de informação pelo hospital. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a atividade oferecida ao mercado pelo Plano/Seguro de Saúde enquadra- se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo CDC, art. 3º, § 2º, devendo, portanto, o caso dos Autos, ser analisado, à luz da proteção do consumidor, não podendo conter cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (CDC, art. 6º, IV), impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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486 - STJ. Direito ambiental e administrativo. Acesso à informação como corolário do direito fundamental à verdade. Inexistência de estudos sociais e econômicos. Razoabilidade do prazo para elaboração de estudos complexos. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No Estado Democrático de Direito, a participação popular só poderá ser plenamente exercida e atender ao desejo constitucional se o acesso à informação for garantido. In casu, apenas com o conhecimento dos fatos que circundam à pretensão de criação de uma unidade de conservação é que os cidadãos poderão exercer um juízo público, conforme almeja a Carta Federal.... ()
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487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo (obrigação de fazer). Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Dissídio notório. Dever de informação. Rótulos de produtos alimentícios. Presença da proteína glúten. Necessidade de complementação da informação «contém glúten com a advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Honorários. Afastamento. Simetria. CPC/2015, art. 85.
«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato bancário. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, pugnando pela revogação da medida liminar. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato bancário. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, pugnando pela revogação da medida liminar. ... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Análise de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CTB, art. 280.
«A informação constante do acórdão recorrido, no sentido de que os aparelhos eletrônicos apenas aferiram a existência da infração, tendo o respectivo auto sido lavrado pela autoridade competente, baseia-se no conjunto probatório dos autos, sendo que o seu reexame é vedado na via estreita do recurso especial, consoante o determinado na Súmula 7/STJ.... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUANTUM DA MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
A disponibilização de contrato de prestação de serviço móvel pessoal, em meio eletrônico, deve ser feita de forma clara e intuitiva, permitindo que o consumidor tenha fácil acesso à ele, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC. A mera publicação com exigência de múltiplas providências para visualização do contrato, não atende ao princípio da transparência e configura infração passível de sanção administrativa. A fixação de multa administrativa por descumprimento de normas consumeristas deve observar os critérios do CDC, art. 57, sendo legítima quando fundamentada em parâmetros objetivos e proporcionais à infração. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é parte e nas quais não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte contrária, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no §2º, daquele dispositivo legal.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - Auto de Infração do exercício de 2017 - Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação à penhora de bem imóvel de terceiro - Informação de que o débito foi quitado - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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494 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.
1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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496 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Ausência de descumprimento do dever de informação reconhecida na origem. Pretensão de alteração (Súmula 7/STJ). Danos morais não configurados. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele referenciado no orçamento prévio. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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500 - STJ. R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. ... ()
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