(DOC. VP 211.2030.9365.3170)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência aos promissários-compradores. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão d

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