(DOC. VP 241.1050.5458.9693)

STJ. Direito ambiental e administrativo. Acesso à informação como corolário do direito fundamental à verdade. Inexistência de estudos sociais e econômicos. Razoabilidade do prazo para elaboração de estudos complexos. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No Estado Democrático de Direito, a participação popular só poderá ser plenamente exercida e atender ao desejo constitucional se o acesso à informação for garantido. In casu, apenas com o conhecimento dos fatos que circundam à pretensão de criação de uma unidade de conservação é que os cidadãos poderão exercer um juízo público, conforme almeja a Carta Federal. 2 - O acesso à informação é, igualmente, imprescindível para a realização do direito fundamental à verdad

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