(DOC. VP 211.2010.7172.4805)

TJSP. Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.

O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote