(DOC. VP 196.7916.9062.7603)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - Auto de Infração do exercício de 2017 - Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação à penhora de bem imóvel de terceiro - Informação de que o débito foi quitado - Perda do objeto - Agravo prejudicado

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