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601 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.
«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... ()
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602 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Benefício recusado em âmbito administrativo sob o fundamento de o segurado não possuir tal condição. Procedimento adotado ante a ausência de informação sobre o recolhimento de contribuições. Confronto com a CTPS do segurado. Benefício devido diante da ausência de informação a respeito da avaliação da incapacidade. Teoria dos motivos determinantes. Tendo o INSS indicado como único motivo para a recusa do benefício a ausência da condição de segurado, comprovando o autor essa condição, faz jus ao benefício de caráter temporário, ainda que não tenha comprovado, em regular perícia, a consolidação das moléstias. Recurso provido.
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603 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação ou retificação de dados do empregado no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, cuja apreciação se insere na competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, nos termos do art. 109, I, §3º, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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604 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixas de despejo de efluentes na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. Mera possibilidade da presença das caixas na unidade adquirida, consoante consta no instrumento contratual, é informação insuficiente ao consumidor. Pedido ligado à indenização por danos materiais em razão de desvalorização do imóvel. Ausência de impugnação específica, inclusive, sobre o valor sugerido. Acolhimento do pedido. Manutenção. Apelação não provida
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605 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
Contrato de prestação de serviços de hotelaria em sistema time sharing. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de informação quanto à prestação de serviços e aos custos para utilização do sistema de pontos adquiridos por meio do contrato. Violação ao direito à informação do consumidor. Art. 6º, III, c/c CDC, art. 31. Violação também aos arts. 37, § 1º, e 39, I, do mesmo estatuto. Direito potestativo dos autores de postularem a rescisão do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Recurso da ré - Danos materiais não configurados - Ausência de demonstração de prejuízo patrimonial causado pela ré Oftalmocare - Lentes adquiridas que foram devidamente recebidas e utilizadas pelo autor - Acolhimento - Recurso do autor - Falha no dever de informação pela requerida - Cirurgia oftalmológica - Ausência de informação quanto à possibilidade de utilização de lentes nacionais, que teriam cobertura pelo convênio - Falha na prestação de serviço - Danos morais configurados - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos.... ()
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607 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente. Relatório médico que constata invalidez com origem em doença decorrente de pandemia. Ausência de cobertura. Clareza das disposições contratuais. Desnecessidade de previsão no certificado da apólice de renovação, eis que prevalecem as condições gerais quando da contratação. Ausentes, no mais, indícios de provas de que houve restrição de cobertura securitária, sem a devida informação ao segurado. Abusividade da cláusula de exclusão e violação do dever de informação afastados. Alegação de existência de concausas que contribuíram para o quadro de invalidez. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento da credora, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Regularidade da contratação comprovada. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pelo autor. Realização de pré saque e sete saques complementares. Autor que é useiro e vezeiro em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor do autor. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Imposição de registros ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central - Pretensão do autor ao recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Inadimplemento pelo autor incontroverso - Quitação da dívida em meados de 2022 - Relatório de informações detalhadas do SCR que não traz qualquer informação relacionada à dívida questionada pelo autor, após a data da quitação do débito, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Descabimento. Informação clara e ostensiva nos termos do contrato. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Prova produzida pelo banco. Comprovantes de transferência de valores. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Plano de consultas médicas e odontológicas. Alegação autoral de que, quando da contratação do plano, lhe foi assegurado atendimento médico e odontológico sem custos adicionais. Contudo, aduz que para a fruição do serviço teve que pagar consultas. Defende a ocorrência de falha no dever de informação. Sem razão. Dever de informação devidamente cumprido pela ré. Contrato que prevê de forma clara, expressa e inequívoca a possibilidade de atendimento em clínicas próprias ou na rede parceira, mediante a concessão de descontos. Autora, ademais, não logrou êxito em comprovar os noticiados gastos. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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614 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, visto que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento da credora, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Não entrega do apartamento de acordo com as imagens publicitárias veiculadas - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores que pugnam pelo reconhecimento do dano moral - Cabimento - O consumidor é atraído à concretização do negócio também pelas imagens do empreendimento constantes das propagandas veiculadas - Ausência de informação aos adquirentes acerca das diferenças apresentadas - Evidente quebra de expectativa dos adquirentes em relação à unidade que lhes foi entregue - Dever de indenizar - Descumprimento do dever de informação - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Pretensão de antecipação da colação de grau para posse em cargo público. Sentença denegando a segurança. Recurso da impetrante. A própria apelante traz em suas razões recursais a informação de que a impetrada providenciou a colação de grau e expediu o certificado de conclusão de curso. Tal informação não foi levada aos autos para conhecimento pelo D. magistrado a quo e, com isso, o mérito da ação foi julgado, sendo denegada a segurança. Superveniente perda do interesse recursal da apelante, sendo de rigor reconhecer que o recurso está prejudicado. Recurso não conhecido.... ()
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617 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da medida - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Descumprimento da pena substitutiva demonstrado nos autos - Alegação de que o tempo restante para o término da prestação de serviços à comunidade é insignificante, conforme informação constante nos autos, inapta a favorecer o sentenciado - Agravante que, na realidade, adimpliu pequena parcela das horas que deveria cumprir, observando-se equívoco (erro material) na informação encaminhada pela Central de Penas Alternativas - Agravo desprovido
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618 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica - A acusada fez inserir informação falsa em declaração particular apresentada em Juízo - Prova oral e documental suficientes à condenação - Depoimentos harmônicos e consistentes - Dolo bem demonstrado - Erro de tipo não configurado - Ciência inequívoca de que se tratava de informação falsa - Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime impossível - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal, mantendo-se inalterada nas fases seguintes - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, adequadas - Recurso de apelação desprovido
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619 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º
«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reembolso parcial. Ausência de falha de informação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal quanto ao reembolso integral e falha de informação quanto a cláusula limitativa de reembolso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Exames prévios. Ausência. Omissão de informação. Má-fé. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A não exigência prévia de exames clínicos impede a seguradora de eximir-se do dever de indenizar, ao argumento de haver o segurado lhe sonegado informação relativa à enfermidade pré-existente. ... ()
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622 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel. Resolução. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Rés que, faltando com seu dever de informação, asseveraram ao autor que sua renda mensal permitia a obtenção de financiamento para compra do próprio imóvel, o que não se verificou na prática. Pagamento do preço que se tornou inviável ao requerente sem o financiamento esperado. Resolução do contrato devida, a impor o retorno das partes ao «status quo ante, com a devolução integral do preço pago pelo autor. Inviabilidade de retenção de qualquer valor, tendo em vista a culpa das rés pelo inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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623 - TJRS. Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.
«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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624 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.
«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... ()
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625 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Pagamento do débito, ainda que comprovado, não enseja por si só retirada do nome do autor do SCR. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor desprovido, sentença mantida
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.
Aausência de informação adequada ao consumidor sobre a mudança de itinerário de viagem configura falha na prestação do serviço pela agência de viagens e enseja o dever de indenizar. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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627 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Dever de informação. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente. ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A ausência de informações, no respectivo rótulo, sobre eventuais contraindicações ou potenciais efeitos colaterais do cosmético ou, ainda, de circunstâncias que pudessem ocasionar alguma mudança de sua função e a falta de esclarecimentos ao consumidor dos riscos razoavelmente esperados do produto configura falha no dever de informação (art. 6º, III c/c art. 12, §1º, II do CDC) e, por conseguinte, omissão caracterizadora de responsabilidade civil.... ()
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INFORMAÇÃO DISTINTA DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMITEM A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - DECISÃO MANTIDA
-Havendo inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, deve o proprietário fiduciário promover a regular constituição em mora do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço deste. ... ()
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631 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autora que alega na petição inicial haver sido induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado pensando estar ajustando empréstimo consignado e, no depoimento pessoal prestado na AIJ, afirma que «fez o cartão, mas não fez empréstimo". Termo de Adesão anexado aos autos com a clara informação de se cuidar de cartão de crédito consignado. Ausência de violação ao dever de informação e de vicio no consentimento. Desprovimento.
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632 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.
Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infração positivada. Infração tipificada no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Autora não infirmou a correta aplicação do Decreto municipal 19.868/2018 na dosimetria da pena. Recurso não provido... ()
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633 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Empresa que endossou duplicata ao banco. Empresa que enviou telegrama ao banco, informado-O para que não procedesse ao protesto do título. Banco que, mesmo ciente da informação, leva a cártula a protesto, ofendendo a imagem da autora. Inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a atitude da empresa corré. Ação improcedente em relação a esta. Recurso, nesse sentido, provido.
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634 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Impetrante que pretende a liberação da motocicleta do pátio do DETRAN sem custas adicionais, além da anulação das multas lavradas - Impetrante não foi informada de que houve a apreensão da motocicleta após a ocorrência do furto - Ausência de notificação - Violação pela Administração do dever de publicidade e informação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Inconformismo contra decisão que não indicou a URL do perfil que pretende proteger. Necessidade de informação da URL que identifica o perfil para recuperação da conta. Endereço de e-mail seguro. Recorrente que não indicou motivo para não aceitar o «e-mail informado pela recorrida. Decisão modificada. Recurso provido em parte... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUE CONDUZ À NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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637 - STJ. Processual. Aplicação de prazo prescricional em pad. CP, art. 109. Inovação recursal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento negado.
1 - Não há que se falar na aplicação das regras de prescrição previstas no CP, art. 109 em razão da ausência de informação nos autos de que tenha sido instaurada ação penal para apuração de eventual infração investigada em processo administrativo disciplinar (PAD). ... ()
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638 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONSUBSTANCIADA NA OMISSÃO DE DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CONTRATAÇÃO. SEGURADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SE AUTODECLARAR TABAGISTA, SE TAL INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CABE A SEGURADORA FAZER CONSTAR DO TERMO DE «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE E ATIVIDADE TAL QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. QUANDO A SEGURADORA NÃO EXIGIR EXAME DE SAÚDE PRÉVIO, ASSUMIU O RISCO DO SINISTRO POR DOENÇA PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. DESCABIDA A RECUSA DE COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA SEGURADORA RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado aos Apelados, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()
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639 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.
-ALei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%. ... ()
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640 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida na restituição do valor do passeio a título de dano material - Irresignação do autor que comporta provimento quanto aos danos materiais - Incontroverso a falha no dever de informação da recorrida - Autor que possuía laudo de vacinação contra a COVID-19 emitido em inglês e que não foi informado quanto a obrigatoriedade do exame PCR para a realização do passeio turístico - Responsabilidade objetiva e dano moral devidamente caracterizados - Pretensão recursal de restituição em dobro - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o serviço turístico adquirido que caracteriza falha na prestação de serviço do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Autor que perdeu a oportunidade de conhecer pontos turísticos em localidade distante do Brasil - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que reputo suficiente e adequado para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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641 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Improcedência dos Pedidos.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gabriela Keis Alves contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, movida em face de Facta Financeira S/A. 2. A autora alegou a nulidade do contrato por falta de informação clara e adequada, afirmando ter intenção de firmar empréstimo consignado, ao invés de contrato de cartão de crédito consignado. 3. Requereu a reforma da sentença, visando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve violação do dever de informação por parte da ré; (b) o contrato firmado é nulo e se cabe a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 5. A relação é regida pelo CDC, sendo a apelante consumidora e a apelada fornecedora do serviço 6. A apelante não comprovou o alegado vício do consentimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. 7. Os documentos demonstram que a apelante foi devidamente informada sobre as condições do contrato. 8. A natureza do cartão de crédito consignado implica na responsabilidade da apelante em honrar as obrigações contratuais. 9. O vínculo jurídico se mantém, não havendo ato ilícito da ré. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação não provido. 11. Tese de julgamento: «1. Não houve violação do dever de informação. 2. O contrato é válido e deve ser honrado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC: arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; Lei 8.078/1990: arts. 2º e 3º. Jurisprudência: STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.
«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cláusula limitativa do contrato. Dever de informação cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Sistema eletrônico. Informação equiv ocada. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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650 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd
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