(DOC. VP 176.0835.7521.0714)

TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Dever de informação. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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