(DOC. VP 783.0337.5255.6789)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INFORMAÇÃO DISTINTA DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMITEM A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - DECISÃO MANTIDA -

Havendo inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, deve o proprietário fiduciário promover a regular constituição em mora do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço deste. - Considerando que a despeito da existência de informação distinta na notificação e no contrato é possível individualizar o instrumento objeto do débito, deve ser reconhecida a validade da constituição da mora.

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