Jurisprudência sobre
imposto de renda imunidade

251 - TJSP. Execução fiscal. Multa. Nulidade imputada ante a ausência de exata conexão entre a penalidade e o fato praticado. Legislador consciente do surgimento de situações novas não acauteladas no momento de elaboração de uma lei, reserva alíneas ou incisos, para hipóteses não dispostas naquela ocasião. Diferencial de alíquota devido. Correta a exigência perpetrada pelo fisco paulista ao exigir o imposto referente à diferença da alíquota interestadual e interna já que não comprovada a entrega das mercadorias à empresa destinatária localizada em outra unidade da federação. Recorrente se limita a afirmar que teria apresentado todos os documentos exigidos pelo fisco, não indicando qualquer prova que desconstitua a autuação perpetrada pelo fiscal de rendas. Recurso improvido.

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pela autarquia - IPESP - Autarquia Estadual - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 150, VI, «a, § 2º, da CF/88 - Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia - Presunção de que os bens de sua propriedade estão vinculados às suas finalidades essenciais - Imunidade tributária reconhecida -   Entendimento consolidado pelo STF e do STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma Autarquia Estadual - Sentença mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de imunidade tributária - Município de Caraguatatuba - A imunidade tributária é garantia constitucional dos templos de qualquer culto - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 e da Súmula 724/STF - Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade de créditos de IPTU em face da autora, em relação aos imóveis indicados na inicial - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 que possibilita a aplicação da fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Direito constitucional e tributário. IPTU e TCDL. Imunidade tributária. Decisão agravada acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade para extinguir a execução fiscal com relação à cobrança do IPTU, ante o reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, mantendo a execução fiscal quanto à cobrança da TCDL. Inconformismo do agravante. Isenção quanto à TCDL. Embora a imunidade tributária estabelecida em benefício das entidades religiosas se restrinja aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, o agravante faz jus à isenção quanto ao pagamento da TCDL na forma do art. 5º, V, da Lei Municipal 2.687/98, que institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo. Reforma da decisão para reconhecer a isenção do agravante quanto à TCDL. PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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255 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Dada por interposta, nos termos da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidor público estadual aposentado, acometido de doença grave - Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 e do art. 40, §21, da CF/88 - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Imunidade parcial, todavia, que deve ser limitada à vigência da Lei Complementar 1.354/1920 - Precedente - Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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257 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 317/STF) - Servidor público municipal inativo - Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata) - Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Imunidade parcial da contribuição previdenciária que se estende até a edição da Lei Complementar Municipal 14/2019 - Adequação do v. acórdão - Apelação do autor parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

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259 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-comunicação. Fornecimento de cartões indutivos, pela concessionária de serviço telefônico, a distribuidora de cartões com estabelecimento filial em outro estado. Imposto devido à unidade da federação onde se localiza o estabelecimento da concessionária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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260 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Dada por interposta, nos termos da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

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261 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária (Art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88) - É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Instituição sem fins lucrativos voltada ao combate ao câncer - Medicamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do STF e deste Tribunal - Solução adotada em consonância com o Tema 342 - Segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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262 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Art. 150, VI, «c, da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Importação de equipamentos hospitalares - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária... (Continua)

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263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ITBI. Instituição de educação sem fins lucrativos. Pretendida imunidade na aquisição de imóvel. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Súmula 289/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inocorrência. Reprodução, em apelação, dos argumentos da contestação. Jurisprudência do STJ. Alegada necessidade de renovação da prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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265 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

«... O presente mandado de segurança tem como relator o Ministro Peçanha Martins que, por decisão monocrática datada de 08/05/2005, deferiu pedido liminar, o que ensejou a interposição do agravo regimental que ora se julga. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual aposentado - Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de diagnóstico de neoplasia maligna - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.731/88 - Contribuinte que faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Diagnóstico suficientemente comprovado nos autos, não sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de laudo médico oficial - Súmula 598/STJ - Precedentes do Col. STJ e desta Corte Sentença mantida - Imunidade parcial de contribuição Previdenciária - Admissibilidade até publicação da Lei Complementar 1.354/1920 - Inteligência da CF/88, art. 40, § 21 revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Norma autoaplicável até a publicação da Lei Complementar 1.354/1920 ocorrida em 07 de março de 2020, que referendou a revogação mencionada - Precedentes - Ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas, observada a prescrição - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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267 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda a Aposentado Portador de Moléstia Grave, com Pedido de Antecipação de Tutela - Servidor público municipal inativo - Sentença que julgou procedente a pretensão de suspensão dos descontos relativos a Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Previdenciária - Apelação que argui necessidade de regulamentação da norma constitucional no que tange à cessação dos descontos previdenciários - V. Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - Tema 317 STF, DJe 12/03/2021, RE Acórdão/STF - Decisão que deve ser parcialmente adequada, para dar provimento em parte ao recurso do Município para afastar o reconhecimento do direito à imunidade da contribuição previdenciária - V. Acórdão a que se deve dar parcial provimento, nos termos do paradigma - ... (Continua)

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268 - TJSP. Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de recurso especial - Reavaliação de matéria contida em recurso de apelação interposto pela parte autora.

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269 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de ausência de impugnação específica afastada - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Integralização das quotas pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária - Ausência de direito líquido e certo - Impossibilidade de adoção do valor venal base para o IPTU ou valor venal de referência - Precedente do STJ - REsp 1.937.821, Tema 1.113 - Valor utilizado pelo contribuinte na transação e valor adotado pelo Fisco local que afrontam o disposto no CTN, art. 38 - Necessidade de instauração de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148 - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes da hipótese de incidência tributária, apenas correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - - Aquisição de imóvel em realização de capital social - Ordem denegada - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, examinando o tema 796, fixou entendimento que a exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade - Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade - Empresa que tem como objeto social a compra, venda, locação, incorporação e construção de imóveis próprios, bem como a administração de imóveis próprios - Incidência do imposto - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Art. 252, do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 7º E LEI 8.078/90, art. 25, § 1º. NO CASO, O ATRASO FOI ADMITIDO PELAS RÉS, QUE TAMBÉM CONCORDARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ: «SÚMULA 543 - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO QUE SUPEROU O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PELO MENOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Alegações de nulidade da sentença apelada que se afastam. ... (Continua)

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273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... (Continua)

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274 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. IPTU. Exercício de 2008. Empresa pública embargante que opôs os presentes embargos sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. A parte embargante que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que abrange os impostos sub judice. Embargos à execução julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)

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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO PEDIDO DE ¿JG¿ COM BASE NO VERBETE SUMULAR 288, TJRJ. CONQUANTO HAJA O AUTOR ASSUMIDO PARCELA CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL EM CONSIDERÁVEL VALOR, FRISE-SE, PARA INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO (APROX. R$1.300,00), FATO É QUE (I) TEM POR OCUPAÇÃO A FUNÇÃO DE BORRACHEIRO, (II) VIVE EM LOCALIDADE HUMILDE DA CIDADE (COMUNIDADE NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ), (III) AFIRMA TER ADQUIRIDO O BEM OBJETO DO CONTRATO (AUTOMÓVEL POPULAR ANO 2019) EXATAMENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E (IV) PACTUOU PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM PRESTAÇÕES DECRESCENTES, CHEGANDO A R$527,34, DE MODO QUE A APLICAÇÃO TOUT COURT DA SÚMULA 288, TJRJ, SOBRETUDO COM INOBSERVÂNCIA À PARTE FINAL DO DISPOSTO NO art. 99, §2º, CPC (¿O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.¿), NÃO SE AFIGURA COMO MELHOR SOLUÇÃO À ESPÉCIE. CABE RESSALTAR, AINDA, QUE O PRÓPRIO FUNDAMENTO CENTRAL DA DEMANDA (REVISÃO CONTRATUAL), ASSOCIADO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REFORÇA O AFIRMADO DÉFICIT FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROCESSO (art. 99, §3º, CPC), NOS TERMOS DO art. 98, CPC, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO art. 156, §2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN - INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88, não cabe a cobrança de ITBI em determinados casos de transmissão de bens, salvo se, nesses casos, «a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Necessária a verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade do imposto desejada. Não assiste razão ao recorrente, porquanto o reconhecimento da imunidade do ITBI está condicionado à verificação da atividade preponderante da empresa, sendo certo que a inatividade empresarial afasta o enquadramento no preceito constitucional do art. 156, § 2º, I. A presunção de legitimidade conferida à certidão da dívida ativa somente pode ser ilidida mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte executado. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Compra e Venda e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional - Propositura pelo promitente comprador - Alegação de entrega de imóvel em desacordo com o modelo decorado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a unidade foi entregue com alterações estruturais, na cozinha e no banheiro, pois foram instalados shafts/colunas, bem como parte do encanamento se encontra absolutamente exposto, devendo haver a condenação das rés à reparação por danos morais, em razão da publicidade enganosa - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada entrega de imóvel com divergências em relação ao decorado - Laudo pericial que concluiu que a unidade decorada está em conformidade com a situação constatada em vistoria na unidade do autor e em consonância com o disposto no projeto arquitetônico aprovado e memorial descritivo - Recurso desprovido... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - IPTU e ISS do exercício de 2015 - Entidade de assistência social - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Laudo pericial conclusivo pelo cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Repetição de indébito devida - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município não provido... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Mairiporã - Alegação de imunidade tributária sobre a transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social, nos termos dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e diante da ausência de receita operacional no período - Deferimento da liminar - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Aparente não desempenho de atividade preponderante de atividade de compra e venda dos bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADA -

Pretensão da Autora ao reconhecimento de isenção de Imposto de Renda, bem como da imunidade relativa às Contribuições Previdenciárias por sofrer de Adenocarcinoma - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde da Requerente - Desnecessidade de produção de outras provas - - Imunidade parcial da contribuição previdenciária - Demonstração da doença incapacitante - Possibilidade até 06/03/2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.352/2020 - Revogação do art. 41, § 21, da CF/88pela Emenda Constitucional 103/2019 - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada - Apelação da Autora parcialmente provida e Apelação dos Requeridos parcialmente provida... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Sucessão pela União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e do CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e ao CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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282 - TJRJ. Recuperação judicial. Entidade filantrópica. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial pressupõe apresentação da certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas. Natureza associativa da agravada, enfatizado o caráter filantrópico e beneficente de suas atividades destituídas de fins lucrativos. Arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não menos relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime das entidades sem fins lucrativos, a exemplo do imposto sobre a renda e outros tributos que lhe seriam impostos, não lhe sendo lícito pretender agora colher benefícios de um regime de cujo ônus se desviou deliberadamente. Ademais, no regime da falência e da recuperação judicial é perquirida a responsabilidade pessoal dos sócios nas hipóteses elencadas na lei de regência, fator de oneração jurídica também não assumido pela mesma agravada ao optar pelo regime mencionado. Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.101/2005, devendo-se observar as regras do capítulo IV do Código de Processo Civil.... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de arbitramento de honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício ao autor. Prova dos autos de que o autor é dependente de sua esposa e que a unidade familiar (casal e um filho) não possui bens e outros rendimentos fixos declarados em imposto sobre a renda, apresentando movimentação financeira compatível com os benefícios da gratuidade. Prova nos autos de que o autor, ademais, padece de moléstia, em tese, capaz de reduzir sua atuação econômica cotidiana. Benefícios da gratuidade deferidos. ... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Santos. Execução Fiscal. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2022. Empresa Pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelo débito relativo ao IPTU, bem como pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa exigida. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da CDHU. Cabimento em parte. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca ora reconhecida que abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU no que se refere ao IPTU. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

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285 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há vício, ao menos, relevante, a ser considerado. Memorial descritivo e unidade entregue que estão de acordo. Improcedência mantida. Apelação não provida

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, CPC/2015. Como assentado no v. acórdão de fls. 220/232, a impetrante/recorrida (CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DOUTOR DOMINGOS A. BOLDRINI) não é entidade religiosa, mas sim uma sociedade assistencial sem fins lucrativos, atuante no ramo médico-hospitalar. Promoveu a importação de produtos dessa natureza, sofrendo a exigência de recolher ICMS no importe de R$16.901,59 à época. Do exame de seus estatutos não se vislumbra qualquer previsão para distribuição de lucros entre os sócios ou desvio de aplicação dos lucros que não seja em benefício da própria instituição. Os bens importados destinam-se ao desempenho da atividade de prestação de serviços à qual a impetrante/recorrida se dedica, restando claro e reconhecido o desenvolvimento de atividade no campo da assistência médico-hospitalar, razão pela qual, realmente incide a imunidade prevista na alínea «c do, VI do art. 150 da CF. A despeito da modificação de entendimento jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 660/STF, após a definição da tese no Tema 171/STF, o presente caso realmente revela o acerto na concessão da segurança, em virtude do que restou decidido no RE 630.790, trecho novamente transcrito: «(...) 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no CF/88, art. 150, VI, c, abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte". Isso porque a impetrante é entidade listada no CF/88, art. 150, VI, c e efetivou a importação de bens utilizados para a consecução dos seus fins estatutários, o que indevidamente acarretou a exigência do ICMS. Portanto, de rigor o DESPROVIMENTO do apelo da FESP e reexame necessário. Em revisão de julgado (CPC/2015, art. 1.040, III), MANTÉM-SE o resultado do v. acórdão de fls. 220/232, à luz do julgamento do mérito do RE 630.790 (Tema 336/STF)... (Continua)

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287 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE

630.137/RS, Tema 317, STF, DJe 12.03.2021 ... (Continua)

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288 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Empresa estatal executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outros pontos, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em face da excipiente. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Afastada, todavia, a exigência da Taxa de Emolumentos, visto que a execução de serviços de expediente não se enquadra no conceito de serviço público prestado ao contribuinte. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU apenas no que se refere ao IPTU e à Taxa de Emolumentos. Honorários advocatícios mantidos a cargo da Municipalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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291 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Sucessão pela União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do e do CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do e ao CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) quanto ao tema da imunidade tributária, a Corte de origem tratou da questão à luz de fundamentos estritamente constitucionais: «A controvérsia estabelecida nos autos consiste, inicialmente, em saber se a União goza de imunidade tributária, especialmente em relação ao IPTU cobrado pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte/MG, em relação ao imóvel que inicialmente pertencia à RFFSA. CF/88, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [..] § 2º - A vedação do inciso VI, «a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, «a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (CF/88, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º.). (...) Sobre a questão em tela, consigno que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na seção de 05/06/2014, cujo julgamento ainda está pendente de publicação, que a União responderá pelo débito tributário da extinta RFFSA, sendo inaplicável a imunidade tributária recíproca. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CF/88, art. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento. (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução. (...) É como voto (fl. 94, e/STJ, grifos no original); c) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação da CF/88, art. 102, III, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, em Recurso Especial, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional; e d) eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.422.888, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBTER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A COBRANÇA DE ITBI. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ADSTRITA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, A PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A IMPETRANTE/AGRAVANTE RECONHECEU QUE ATUA NO RAMO DE «ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E; A AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, OU SEJA, REALIZANDO ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE O ITBI. PELA MESMA RAZÃO, TENHO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, VEZ QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO SERIA, EM TESE EXIGÍVEL. DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NEM DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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293 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, desmembramento e loteamento de terrenos - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF, do § 1º do CTN, art. 37 e dos arts. 3º, III, e 4º da Lei Municipal 11.154/91 - Constitucionalidade dos referidos dispositivos legais constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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294 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade. Recurso desprovido. ... (Continua)

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295 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Araçatuba. ITBI exigido sobre a incorporação de bem imóvel ao patrimônio da sociedade autora, mediante a integralização de capital social. Pretensão de anulação de auto de infração, sob a alegação de imunidade tributária. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Descabimento. Integralização de bem imóvel ao capital social. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica exerça, de forma preponderante, atividade de venda e compra, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ônus que competia à Municipalidade (CPC, art. 373, II). Ausência de receita que, consoante o entendimento do C. STF, leva à necessária conclusão lógica de inexistência de atividade imobiliária preponderante. Imunidade cabível. Inteligência dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e 37 do CTN. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$2.500,00, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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296 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Cândido Mota. IPTU e Taxa de Emolumentos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU. Irresignação desta. Cabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, e §2º, da CF. Precedentes. Afastada, ainda, a exigência da Taxa de Emolumentos, eis que, embora a imunidade abranja somente os impostos, tal tributo já foi declarado inconstitucional pelo C. STF. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da execução. Condenação do Município em honorários de sucumbência, fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor.... (Continua)

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