(DOC. VP 886.2343.2174.0383)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidor público estadual aposentado, acometido de doença grave - Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 e do art. 40, §21, da CF/88 - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Imunidade parcial, todavia, que deve ser limitada à vigência d

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