(DOC. VP 210.4060.4221.2907)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-comunicação. Fornecimento de cartões indutivos, pela concessionária de serviço telefônico, a distribuidora de cartões com estabelecimento filial em outro estado. Imposto devido à unidade da federação onde se localiza o estabelecimento da concessionária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Líder Comércio e Serviços de Telefonia Ltda. visando a desconstituição de créditos tributários, a título de ICMS, oriundos de autos de infração lavrados, pelo Fisco rondoniense, por suposta inidoneidade de notas fiscais referentes a cartões indutivos represent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote