(DOC. VP 100.1702.9169.7567)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Dada por interposta, nos termos da Súmula 490/STJ. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda e redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias desde a data do requerimento administrativo, por ser o autor portador de «espondiloartrose anquilosante» - Sentença de parcial procedência - Parcial admissibilidade - Apelado que comprovou fazer jus à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88

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