Jurisprudência sobre
imposto de renda imunidade

351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.343/2006, art. 33, SENDO APLICADA AO ACUSADO GEREMIAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 729 DIAS-MULTA, AO ACUSADO LUCAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 680 DIAS-MULTA, E AO ACUSADO JUAN MARCOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DOS APELANTES SIMPLESMENTE PELO FATO DE ESTAREM EM LOCAL QUE, SEGUNDO UM DOS POLICIAIS, ERA CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E QUE DIANTE DO NERVOSISMO DOS MESMOS COM A CHEGADA DA POLÍCIA, E DA TENTATIVA DE DESCARTE DA SACOLA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA SACOLA AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOS ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE OS APELANTES EM QUESTÃO ESTAREM EM LOCAL CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, O QUE SE MOSTRA AINDA MAIS INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA OS APELANTES LUCAS E GEREMIAS.

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352 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel (unidade autônoma em condomínio edilício). Resilição contratual. Negócio firmado após a vigência da Lei 13.786/2018. Insurgência do adquirente, que pretende a redução do percentual de retenção fixado em sentença (50%). Lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018, que permite a retenção de até 50% a título de cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de prova hábil de que a incorporação se submete ao regime de patrimônio de afetação. Descumprimento do disposto no Lei 4.591/1964, art. 31-B. Direito de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Restituição de 80% (oitenta e cinco) das parcelas vertidas. Sentença modificada. Sucumbência. Atribuição exclusivamente à requerida. Cabimento. Autor que decaiu de parcela mínima do pedido. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido

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353 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ITBI. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão baseado em fundamentos constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Resolução do contrato por culpa dos compradores - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - A retenção de 50% dos valores pagos, além de prevista expressamente no contrato, encontra-se em consonância com o disposto pela Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, uma vez que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação - Não se pode se distanciar injustificadamente da aplicação da lei, mormente porque, levando-se em consideração o estágio inicial em que se encontrava o pagamento das parcelas do contrato, não se vislumbra desvantagem exagerada ao consumidor em tal previsão - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Distrato posterior por fato imputável ao comprador que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial (tributário. Issqn. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lei 8.935/94) . Lei complementar 116/2003 (itens 21 e 21.01). Constitucionalidade declarada pelo STF (adi 3.089-2/df). ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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356 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTENTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TEMA 866 DO STJ.

Tratam-se de embargos à execução. O credor busca as cotas condominiais referentes aos meses de 05/2017 a 12/2017, 06/2018 e 07/2018. A sentença julga procedente os embargos, impondo a sucumbência ao credor. Apelo do embargado/credor. Conforme tema 866 do STJ havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio não poderá recair sobre o promitente vendedor se restar comprovado que o promissário comprador foi imitido na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Documentação trazida ao processo que não comprova ciência inequívoca pelo embargado sobre a transferência da unidade imobiliária em questão para terceira pessoa. Proprietário do imóvel é parte legítima na cobrança das cotas condominiais. ... (Continua)

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357 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

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358 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem. «propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva e a responsabilidade daquele em cujo nome está registrada a unidade, sem prejuízo de seu direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. PLEITO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

incorporadora, na condição de promitente vendedora, possui legitimidade passiva para responder demanda na qual o promitente comprador pleiteia a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, lastreada na alegação de prática abusiva de transferência desse encargo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no RESP 1.551.968/SP, publicado em 06/09/2016. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010 (AgInt no REsp. 1.699.923, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). ... (Continua)

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361 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel em construção - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Decadência e/ou prescrição - Inocorrência - Dicção do disposto no CDC, art. 27 - Não demonstrado que o imóvel foi entregue em desconformidade com a planta apresentada ao adquirente e com o apartamento decorado - Perícia que apurou que a unidade autônoma entregue aos autores possibilita as instalações de forma idêntica ao modelo referencial quanto ao mobiliário e projeto de marcenaria - Provas produzidas nos autos não demonstram os vícios alegados, não restando evidenciado o efetivo descumprimento do dever de informação - Possível concluir que a unidade adquirida pelos autores apresenta condições de habitabilidade, cumprindo sua funcionalidade, não havendo qualquer prejuízo à utilização regular do bem - Indenização a título de danos materiais ou morais - Afastamento - Recurso não provido.

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362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer. Imposição de restrições a postagens realizadas pelo autor em conta de usuário mantida junto à rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. (ii) Sentença de procedência que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação de internet (rede social) a reativar a remover as restrições impostas às postagens em questão, bem ainda a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação parcialmente próspera. (iv) Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Restrição unilateral e arbitrária de conteúdos veiculados pelo usuário, sem prévia oportunizada de contraditório ou defesa, que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) . Ausência de demonstração concreta de que o autor-apelado teria violado regras comunitárias. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de supressão das restrições às postagens, que se impunha. Discussões sobre a exequibilidade ou inexequibilidade da obrigação de fazer imposta, e da eventual necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos, deverão ser enfrentadas em sede de cumprimento de sentença. (v) Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. (vi) Valor fixado a título indenizatório (R$ 3.000,00), por sua vez, que se mostra bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto, considerando-se a injustificada restrição que recaiu sobre o perfil digital do autor, que lhe gerava renda. (vii) Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo comum do estado. Processo entre parciaulares. Ausência de delegação federal. Sentença de mérito. Alegação de interesse da união pelos recorrentes. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional federal. Impossibilidade. Competência do tjmg.

«1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. intermediária do contrato. ... (Continua)

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do consumidor. Busca e apreensão.. Financiamento de veículo. Reconvenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recurso do réu. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Empreendimento residencial. Julgamento de parcial procedência da ação para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa do comprador, condenado a ré na obrigação de restituir ao requerente o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez. Irresignação da ré-apelante que comporta acolhimento em parte. 1. É legítima a retenção, pela vendedora, ora ré-apelante, dos impostos não adimplidos pelo autor-apelado, relativos ao período em que o recolhimento era de responsabilidade do comprador. Vedar a compensação equivaleria ao enriquecimento sem causa do autor-apelado, o que não se admite. 2. Consta do contrato que a comissão de corretagem integra o preço do imóvel, de maneira que a retenção desse valor também é devido, mormente em vista da tese firmada pelo STJ, no tema 938, relativo ao REsp. Acórdão/STJ, que tratou da «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". 3. Taxa de fruição que se revela indevida, por se tratar de lote não edificado. Inexistência de comprovação de que o autor fez uso efetivo do lote por meio de construção, edificação, benfeitorias ou, até mesmo, que obteve proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da parte exequente contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel. Alegação de patrimônio de afetação que não prospera. Crédito exequendo decorrente da rescisão de compromisso de compra e venda de unidade condominial integrante do mesmo empreendimento em que se localiza o imóvel que se pretende penhorar. Patrimônio de afetação não atinge a presente execução, a teor do disposto no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Alegação de que o bem foi compromissado a terceiro nem sequer comprovada nos autos. Indicação sala comercial não aceita pelo credor, o que merece acolhida, visto que localizado em outro Município. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Alínea c. Não demonstração da divergência. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. In casu, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

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369 - TJSP. PROMESSO DE COMPRA E VENDA - Ação Indenizatória - Cerceamento de defesa afastado - Caixas Coletoras - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal diante da relação de contratual - Caixa elétrica instalada em área privativa de apartamento adquirido pelos autores - Dano material - Ocorrência - Desvalorização do bem que decorre da restrição imposta ao direito de propriedade e ao direito de privacidade dos proprietários - Irrelevância da pouca frequência com que se fará necessária a inspeção periódica ou manutenção da caixa, bem como o fato de ser possível o agendamento para a realização das inspeções, porque a inevitabilidade de que ocorram em algum momento, com o imprescindível acesso de terceiros à unidade habitacional para tanto, e a restrição da área privativa para manter livre o acesso à caixa, já impõe o dever de indenizar - Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença - Valor do dano moral bem fixado - Recurso provido em parte.

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370 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade condominial e três vagas de garagem. Irregularidade da metragem das vagas em relação ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Prejuízo evidente. Indenização devida. Agravo retido e recurso principal não providos.

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371 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial cuja indisponibilidade fora decretada nos autos de liquidação extrajudicial de empresa. Inadmissibilidade. Indisponibilidade averbada no registro de imóveis que importa em impenhorabilidade do bem. Impossibilidade de venda em hasta pública em benefício do credor singular. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Viúva de servidor falecido, em 06/06/2020. Servidor portador de adenocarcinoma de pulmão estágio 4 que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que o casamento ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o cônjuge faça jus da pensão post mortem vitalícia. Casamento que ocorreu em 22/05/2019, um ano e um mês antes do óbito do cônjuge varão, que contava à ocasião, com 85 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes do casamento. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. Autora que de 1º de dezembro de 2016 a 10 setembro de 2020 residia em unidade condominial diversa daquela ocupada pelo segurado, que até sua morte residiu em unidade condominial de sua propriedade, como atestado em sua declaração de renda e bens. A autora, como cônjuge supérstite, presumidamente dependente econômica do segurado, poderia permanecer na residência de propriedade do falecido, por força do direito real de uso, optando, entretanto, após a morte do servidor, a rescindir o contrato de locação por ela firmado, e voltar a residir onde residia anteriormente. Diante desta documentação que se mostra incapaz de atestar que a autora mantivera, antes do casamento, união estável com o segurado, a autarquia previdenciária ré denegou à autora a concessão de benefício vitalício. Decisão administrativa que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Efeitos subjetivos da sentença prolatada no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro contra o INSS -Instituto Nacional de Seguro que não atingem a Autarquia Estadual ré, que não figurou naqueles autos e que nestes autos bem se desincumbiu de seu ônus probatório. Autora que só faz jus ao pagamento de 04 meses de pensão na forma da legislação de regência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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373 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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374 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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375 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação de Indenização - Instalação de caixa de contenção de dejetos/gordura - Prescrição decenal - Ilegitimidade ativa não verificada - Alegação de vício construtivo que impede o efetivo uso do imóvel - Caixas de Inspeção instaladas na área privativa da unidade - Danos morais configurados - Ausência de prévia e adequada informação - Falta de informação clara ao consumidor - Majoração dos danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 10.000,00 - Danos materiais não demonstrados - Revenda do bem que não gerou prejuízo aos compradores, deduzindo-se pela ausência de desvalorização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré desprovido e Recurso dos Autores parcialmente provido.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.343/2006, art. 33, SENDO APLICADA AO APELANTE ANDREW A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE IZACH FOI APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTAS, SENDO CERTO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES RESTARAM SUBSTITUIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO ACUSADO IZACH, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 NDA LEI DE DROGAS. NA DOSIMETRIA, PLEITO DO APELANTE ANDREW DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DOS APELANTES SIMPLESMENTE PORQUE A DENÚNCIA FAZIA MENÇÃO A DUAS PESSOAS NO LOCAL CONHECIDAMENTE COMO SENDO DE VENDA DE DROGAS, E, COMO CONHECIAM O ACUSADO ANDREW DE OUTRAS DENÚNCIAS, RESOLVERAM ABORDA-LO E AO APELANTE IZACH, TENDO AQUELE TENTADO SE DESFAZER DE UMA SACOLA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DESTA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (145G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E COM O APELANTE IZACH FORAM ENCONTRADAS 10 G DE MACONHA. DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOSS ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE OS APELANTES EM QUESTÃO ESTAREM EM LOCAL CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE OS POLICIAIS OUVIDOS EM JUIZO AFIRMARAM QUE NÃO CONHECIAM O APELANTE ANDREW PESSOAL OU DE CARACTERISTAS FÍSICAS, O QUE SE MOSTRA AINDA MAIS INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA COM CLAREZA QUE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, E QUE APENAS A FASE CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO SERIA ENTREGUE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUE NÃO INCLUÍA O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A vendedora é parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel transacionado. ... (Continua)

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379 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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380 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Sentença de procedência parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela primeira apelante (ZAYD Empreendimentos). Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, 1º, do CDC. Inadimplemento contratual incontroverso. Direito do promitente comprador à restituição integral das quantias pagas ante a culpa exclusiva das demandadas. Incidência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal não aplicável na espécie, sob pena de afronta ao disposto no art. 884 do CC. Dano moral não caracterizado. Juros de mora incidentes de acordo com a regra prevista no art. 405 do CC. Reforma parcial do decisum. Recurso do autor provido em parte (segundo apelo). Negado provimento aos recursos interpostos pelas rés (primeiro e terceiro apelos).

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382 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Comercialização da unidade imobiliária sem prévio registro da incorporação - Violação aos ditames da Lei 4.591/1964 - Incidência da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/1964 - A base de cálculo do valor devido a título de taxa judiciária na Justiça Estadual no Estado de São Paulo é estabelecida na Lei Estadual 11.608/2003, e, no caso, o preparo recursal, corresponde à porcentagem de 4% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 4º - Não complementação do preparo pelos requerentes - Recurso dos autores não conhecido por estar deserto e apelação da ré desprovida... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Denegação do writ que visava o reconhecimento do direito do impetrante de efetuar o registro no CRI competente do contrato de cessão de direitos de venda e compra de unidade imobiliária. Exigência de ITBI sobre a transferência de direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

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384 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora contratual. Inocorrência. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Disponibilização da unidade dentro do prazo de tolerância. Dilação autorizada. Incidência do enunciado pela Súmula 164 deste Tribunal de Justiça: «É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Mora não configurada. Indenização indevida. Inteligência do disposto no CCB, art. 389. Recurso desprovido.

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385 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Imposição de penalidades aplicadas ao perfil na rede social Instagram consistentes nas seguintes restrições: não exibição da conta para não seguidores, suspensão de monetização e proibição de transmissões ao vivo (lives) por 365 dias - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em sua integralidade - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Conteúdo publicado pelo «influencer digital que, apesar de violar as Diretrizes da Comunidade, não se deu com a intenção de «incentivar atividades sexuais - Demonstração de que o agravante é «influencer no ramo de viagens, com expressivo número de seguidores e publicações dentro do tema, tendo o seu perfil já sido objeto de publicação digital internacional, e ter sido reconhecido pela «Forbes Travel Guide, o que revelam a seriedade do seu perfil, utilizado para a obtenção de sua renda - Pedido de reativação das funcionalidades restringidas - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) relacionado à desproporção das restrições temporárias impostas e consequente ato ilícito praticado pela agravada - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM CONDOMÍNIO DE LAZER («RESORT). CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2019.

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388 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - IPTU - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 71/72 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários provisórios da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao CPC, art. 85, § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e, se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, em 15 dias. Int.-se. Guarulhos, 17 de maio de 2024. - Inconformismo da agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - IPTU - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 322/323 - execução fiscal): «[...]. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. Diadema, 11 de julho de 2024. - Inconformismo da agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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390 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... (Continua)

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391 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovendo empreendedor imobiliário notificação a adquirentes de unidade para suspensão dos pagamentos, denotando confissão pelo descumprimento da obrigação, admitindo rescisão unilateral, forçoso arque com os ônus de sua área de negócios em razão do risco da atividade desenvolvida, impondo-se indenização inerente à quebra do ajuste. Recurso parcialmente provido.

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392 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Sendo de interesse da empresa vendedora os serviços de intermediação e venda de unidade e comissão de corretagem, tendo por objetivo verificar as condições financeiras dos compradores, analisando a viabilidade ou não da contratação de modo a garantir que seus direitos fossem preservados, inadmissível sejam impostas aos adquirentes em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, cuidando-se de imóvel em construção tendo os interessados se dirigido ao «stand de vendas. Restituição dos valores cobrados de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso da empreendedora não provido.

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393 - TJSP. Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido

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394 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Ação ordinária e reconvenção. Existência de ação de indenização de vultoso valor contra o condomínio. Fato não informado pela vendedora aos compradores. Circunstância fundamental ao negócio. Dever de informar. Ato inequívoco de reconhecimento do dever de arcar com sua cota nas despesas decorrentes da ação de indenização. Ação procedente, imposta a responsabilidade da vendedora pelo pagamento de tais despesas, rejeitada, assim, a reconvenção. Recurso desprovido.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS. Venda direta de veículos automotores novos pela fabricante ou montadora a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro. Operação permitida por Convênio COMFAZ 51/00, mediante intermediação de empresa concessionária, em regime de substituição tributária. Parcela de imposto relativa à operação sujeita ao regime de substituição tributária que é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. A base de cálculo relativa à operação da montadora que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, deve considerar a alíquota do IPI incidente e será obtida pela aplicação dos percentuais sobre o faturamento expressamente previstos na norma de regência. Comprovado a aplicação de percentual diverso ao devido de ICMS/ST, diante da aplicação equivocada da alíquota do IPI incidente sobre o referido bem. Título executivo - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado em procedimento administrativo regularmente instaurado com base em auto de infração dos arts. 2º, 3º, 33, 39, 60, I, «b da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6357/12, cláusula 2ª, parágrafo único, II e alíneas do Convênio 51/00, cláusula 2º dos Convênios 75/13 e 33/14 e cláusula 2ª. Decreto 7.879/2012. Embargos que se fundamentam em incentivos fiscais do IPI, concedidos pelos Lei 12.546/2011, art. 5º e Lei 12.546/2011, art. 6º, regulamentados pelo Decreto 7.819/12, que importam em redução desta alíquota sobre produtos industrializados. Programa INOVAR/AUTO implementado pela União Federal. Impossibilidade. Conforme previsto no decreto que regulamentou a lei do programa INOVAR-AUTO, a previsão é de um crédito presumido a ser calculado conforme disposto no art. 12 daquele decreto e não uma redução na alíquota do IPI. Efeitos produzidos pela concessão de crédito presumido que possuem reflexos na carga tributária suportada pelo contribuinte, mas não alteram a alíquota nominal, que permanece a mesma. Restou demonstrado que a alíquota nominal não é afetada pela concessão do crédito presumido, e ainda que há previsão normativa expressa que afasta a aplicação da alíquota efetiva de IPI para a aferição da base de cálculo do ICMS em operações beneficiadas pela concessão de crédito presumido. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO. TEMA 257 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO.

Mandado de segurança impetrado por agentes fiscais de renda com o fim de que a Administração se abstenha de aplicar o redutor salarial sobre os adicionais e vantagens de caráter pessoal. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato. Desligamento de delegação. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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398 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Ação revisional de compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Financiamento imobiliário junto à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Revisão das parcelas do financiamento. Contrato cujos reajustes deveriam se adequar ao PES/CP (Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional). Correção plena imposta pela COHAB, entretanto, ao cômodo fundamento de que o reajuste profissional da categoria não lhe foi comunicado pelo autor. Descabimento. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Apelo provido em parte.

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399 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão pedida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato de aquisição de unidade habitacional, no valor de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Sentença que julgou procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 15% do respectivo montante. Reconvenção julgada procedente para condenar o autor ao pagamento de 0,3% do valor do imóvel, por mês de ocupação, a título de taxa de fruição. Recurso do réu visando majorar a retenção dos valores para 25% do valor pago e da taxa de fruição para 0,5% do valor do imóvel, por mês de ocupação. Provimento. Percentuais que melhor se adequam ao quanto disposto no art. 67-A, II e §2º III da Lei 4.591/64. Pretensão de correção das parcelas pelo INCC-DI/FGV. Não acolhimento. Aplicação do caput do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Previsão contratual que estabelece o IGPM/FGV como índice a ser aplicado para correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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400 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto seja de responsabilidade dos vendedores do imóvel a obtenção do «Habite-se, inviável a imposição da obrigação se constatada a pendência de regularização e finalização de obra em outra parte do prédio em que situado o imóvel adquirido pelo autor, não podendo a lide avançar nas questões não apresentadas na petição inicial. ... (Continua)

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