(DOC. VP 870.3537.9986.4753)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer. Imposição de restrições a postagens realizadas pelo autor em conta de usuário mantida junto à rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. (ii) Sentença de procedência que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação de internet (rede social) a reativar a remover as restrições impostas às postagens em questão, bem ainda a pagar ao aut

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