(DOC. VP 446.7905.4353.5561)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da parte exequente contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel. Alegação de patrimônio de afetação que não prospera. Crédito exequendo decorrente da rescisão de compromisso de compra e venda de unidade condominial integrante do mesmo empreendimento em que se localiza o imóvel que se pretende penhorar. Patrimônio de afetação não atinge a presente execução, a teor do disposto no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Alegação de que o be

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