Jurisprudência sobre
extincao do beneficio
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251 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS LIGAMENTOS DO PÉ E TORNOZELO DIREITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020). ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. 3. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.
«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. ... ()
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256 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de declaração de imposto de renda - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangi- mento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Devendo ser cumprida em estabelecimento adequado. Concurso de agentes. Extensão do benefício concedido aos corréus. Ausência de semelhança fática. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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258 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
- Honorários sucumbenciais - Sentença que condenou o exequente ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios - Irresignação que não se sustenta - Fixação em conformidade com o § 8º do CPC, art. 85, que beneficiou a Fazenda. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Previdência Privada - Ação revisional - Vedação de extensão de abono e vantagens de qualquer natureza a benefício de previdência complementar - Inexistência de direito adquirido à aplicação de regulamento vigente à época da adesão do participante ao plano - Exegese dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 - Apelo improvid
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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261 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. Apelação provida... ()
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262 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de têmpera - Lesões nos ombros - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foi afastado o nexo causal - Coisa julgada caracterizada - Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015.... ()
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263 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Eletricista de manutenção - Acidente típico - Lesão no ombro direito - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foi afastada a incapacidade laborativa - Coisa julgada caracterizada - Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015... ()
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264 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 374 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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265 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde coletivo. Contrato de trabalho. Pessoa aposentada. Lei 9656/1998, art. 30, § 2º, Lei 9656/1998, art. 31, § 1º. Permanência no plano. Direito. Limite. Dependentes. Benefício. Extensão. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Demissão sem justa causa. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Norma mais favorável ao consumidor. Honorários advocatícios. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior
«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito dos recursos em exame ... ()
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266 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimos (3 contratações) efetuados de forma fraudulenta, a 85 km da residência do autor. Restituição dos valores efetuados por depósito judicial pelo autor. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício previdenciário. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano (3 contratações fraudulentas). Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em pequena extensão. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção Ementa: Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção constitucional expressamente determinada aos portadores de deficiência, o princípio constitucional da igualdade e isonomia e, também, a dignidade da pessoa humana. Concessão da isenção de ICMS e IPI, extensão ao IPVA. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Chevolet Cobalt, placas GEM 6082.
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268 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. Ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Hipótese dos autos que retrata caso de cancelamento da distribuição. Aplicação do disposto no CPC, art. 290. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Sentença parcialmente reformada, mantida a extinção do feito. Apelação provida.... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo das parcelas do benefício de auxílio-acidente pretendido no curso da ação. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso de despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias depositadas. Questão definida no Tema 1.050/STJ. Arguição acolhida. Rejeitado o pedido de reforma da sentença para reconhecer o interesse processual do autor. Perda superveniente do interesse processual. ... ()
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270 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento. 1. inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de Lei invocado.
2 - Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DO RECONVINDO/AUTOR. INVIABILIDADE. TESE APRESENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA/RECONVENCIONAL PARTIU DA PREMISSA DE SER DESNECESSÁRIA UMA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA PREMISSA, EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EXTINÇÃO DA AVENÇA, POR FATO IMPUTÁVEL AO RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DECLARANDO A EXTINÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONSTATAÇÃO. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL (NÃO MUITO BAIXO) COMO BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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272 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Montador de produção - Agravamento de lesões em ombros - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foi afastado o nexo causal/concausal - Coisa julgada caracterizada - Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015, prejudicado o apelo do autor... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que julgou extinto o processo por falta de condições da ação e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de condenar a requerente nas custas processuais. Insurgência. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento da gratuidade mantido. «Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Corte Superior que já entendeu que tal norma não viola o art. 90, parágrafo 3º, do CPC (CPC). REsp. Acórdão/STJ. Custas judiciais que têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. Taxa judiciária que também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. Extinção do processo antes da citação ou da sentença que isenta o autor apenas do recolhimento das custas processuais remanescentes. Autor que ainda deverá arcar com a taxa judiciária. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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274 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Determinada a emenda da petição inicial para a juntada de documentos para a concessão do benefício da gratuidade processual, a Autora não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 290, e 485, IV, todos do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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275 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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276 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta- CPrb. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E NÃO, DE IMEDIATO, EM SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
1.Qualquer inércia na juntada de documentação destinada a comprovação da hipossuficiência financeira invocada quando do ajuizamento da ação não acarreta, de imediato, a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo, no máximo, levar ao indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça desejado e à concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. ... ()
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278 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bens. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido.
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279 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.
«Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119). Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do CPP, art. 580, aos demais co-réus.... ()
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280 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de segurança. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Objetivo de recebimento de créditos do mercado de curto prazo de energia elétrica livre das regras de rateio da inadimplência. Improvimento dos agravos.
1 - A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem jamais ter se filiado à entidade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por prescrição. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Revogação dos benefícios da justiça gratuita e determinação de recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção do processo - Inconformismo da autora - Pretensão de concessão da gratuidade - Descabimento - Decisão que revogou os benefícios que não foi objeto de impugnação recursal - Pronunciamento judicial que se limitou a extinguir o processo após o descumprimento da determinação de recolhimento das custas - Recurso desprovido... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Abertura de testamento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Insurgência - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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284 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, não tendo o agravo de instrumento interposto pelo autor sido conhecido por este Relator - Decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o benefício, por decisão preclusa, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.... ()
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285 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Pensão. Gratificação. Inativos. Extensão. Descabimento. Implemento das condições. Requisitos. Apelação cível. Previdência privada. Banco santander (brasil) S/A. Gratificação de reconhecimento financeiro por tempo de casa. Verba de caráter transitório. Extensão aos inativos. Descabimento.
«1. A parte autora/apelante pleiteia a inclusão da Gratificação de «Reconhecimento Financeiro por Tempo de Casa na sua complementação de aposentadoria, sob o argumento de que esta é devida em função de sua natureza remuneratória, bem como para manter a paridade de ganhos com os funcionários em atividade. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 129, §9º, DO CP N/F DA LEI 11.340/06. RÉU REVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Caderno fático probatório seguro na indicação da responsabilidade penal do agente. Materialidade e autoria comprovadas. As provas colhidas mostram-se suficientes para sustentar um decreto condenatório. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelado que autoriza a condenação pelo crime descrito na denúncia. Recurso CONHECIDO e ao qual é DADO PROVIMENTO para condenar o apelado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. Reconheço ser cabível o sursis ao recorrido. No entanto, deixou de aplicá-lo considerando que a suspensão condicional da pena seria condição mais severa, vez que o apelado teria que aguardar o lapso temporal de dois anos para a extinção de sua pena, sendo mais benéfico o cumprimento da pena que lhe foi atribuída em regime aberto. Afastada a possibilidade de concessão do sursis, imponho pelo tempo da pena aplicada as condições de limitação de fim de semana e comparecimento mensal em juízo a fim de justificar suas atividades.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Omissão. Inexistência. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de três meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatido. ... ()
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290 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Improcedência com condenação da autora sucumbente, solidariamente, por litigância de má-fé - Preliminar - Justiça gratuita concedida na fase cognitiva da ação originária - Ausência de modificação do estado de hipossuficiência financeira - Manutenção do benefício - Rescisória - Fundamentação no art. 966, V do CPC - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Caso em que não há falar em conversão de depósito a que trata o CPC, art. 968, II em multa, eis que dispensada a autora a referido recolhimento (art. 968, § 1º do CPC - Improcedência por manifesta inadmissibilidade
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. ... ()
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292 - TST. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão no regulamento da empresa. Direito adquirido. Contrato extinto. Indenização reparatória devida. Súmula 186/TST. CCB, art. 1.090. CCB/2002, art. 389. CLT, art. 468.
«O Reclamante adquiriu o direito à licença-prêmio previsto na norma regulamentar, no entanto, o empregador, ao resilir o contrato de trabalho, obstou o exercício desse direito, devendo-lhe reparação, no caso, a indenização compensatória. Não se trata, no caso, de se interpretar, de forma extensiva, o regulamento da empresa, e, via de conseqüência, de se reputar violado o art. 1.090 do antigo CCB, porque, não obstante o regulamento da empresa não fazer previsão quanto à conversão do benefício em pecúnia, o benefício aderiu ao contrato de trabalho, e uma vez integrado ao contrato de trabalho, não pode ser alterado por ato unilateral do empregador, notadamente quando causa prejuízo ao empregado, na forma do que dispõe o CLT, art. 468.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de atendimento à determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência em pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Imediata extinção do feito que se revela prematura. Indeferimento da Justiça Gratuita que demanda prazo para recolhimento das custas, após o indeferimento (art. 101, § 2º, do CPC). Evidente «error in procedendo". Parte autora que não poderia ter sido compelida a recolher as custas antes que seu pedido de gratuidade fosse devidamente apreciado. Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso da autora prejudicado... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.
1.Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, VI, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência recursal da autora - Acolhimento - Benefício da justiça gratuita concedido nos autos do agravo de instrumento 2087586-07.2024.8.26.0000, por acórdão de minha relatoria, em votação unânime desta C. Câmara - Prolação de sentença de extinção no Juízo de origem, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Segundo o C. STJ, «a interposição de agravo de instrumento impede a preclusão da decisão impugnada, ficando a eficácia da sentença condicionada ao desprovimento daquele recurso - Sentença que deve ser declarada ineficaz, em razão da incompatibilidade com o decidido no agravo de instrumento, devendo o feito ter regular prosseguimento no Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO.... ()
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296 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu processo cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, por perda de objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar (i) a quem cabe o pagamento das custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (ii) se há direito da apelante à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a dificuldade financeira da apelante, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Verificou-se, outrossim, que a apelante deu causa à propositura da ação, resistindo à pretensão inicial de separação de corpos, o que justifica sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC/2015, art. 85, § 10 e o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: «O princípio da causalidade orienta a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em ações extintas por perda de objeto, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032997-35.2013.8.19.0209, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 30.01.2018; Súmula 235/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -
Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Sentença que reconheceu a extensão do benefício aos inativos - Limites fixados na lei de incidencia - Recurso interposto pela autora - Questionamento recursal limitado ao pedido de incidência da GGE sobre os adicionais por tempo de serviços, sexta-parte e décimo terceiro salário - Decisão proferida nos termos do pedido inicial - Base de cálculo do benefício que está prevista em lei, cuja aplicação foi determinada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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298 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.
Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurreição da autora, batendo pela necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Ausência de interesse recursal, todavia, em razão do deferimento da pretensão em primeiro grau - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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