(DOC. VP 499.8044.7883.0620)

TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 129, §9º, DO CP N/F DA LEI 11.340/06. RÉU REVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Caderno fático probatório seguro na indicação da responsabilidade penal do agente. Materialidade e autoria comprovadas. As provas colhidas mostram-se suficientes para sustentar um decreto condenatório. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelado que autoriza a condenação pelo crime descrito na denúncia. Recurso CONHECIDO e ao qual é DADO PROVIMENTO para condenar o apelado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de

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