(DOC. VP 758.3521.6988.5177)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, não tendo o agravo de instrumento interposto pelo autor sido conhecido por este Relator - Decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o benefício, por decisão preclusa, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote