Jurisprudência sobre
extincao do beneficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE TERIA SIDO DANIFICADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PATRONO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RECURSO DOS PATRONOS DA MONTADORA DO VEÍCULO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ACORDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO QUE FOI CELEBRADO TÃO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. O ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS PATRONOS DA MONTADORA DE VEÍCULOS, DEVENDO SER EXTINTO SOMENTE EM FACE DAQUELE QUE TRANSIGIU. EM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO, LIMITA-SE O AUTOR A QUESTIONAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA ATACADA, QUE SEQUER MENCIONA A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, já que isso somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da preliminar de prevenção da 11ª Câmara Cível, pois tal Órgão Julgador foi transformado na 20ª Câmara de Direito Privado. Cessação da vinculação em decorrência das alterações promovidas após a edição da Resolução do Órgão Especial 01, de 23 de janeiro de 2023. Prejudicial de prescrição que, de igual modo, não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Apelo que merece prosperar nesse tocante. Singelo reparo no decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, unicamente para estipular que, sobre a condenação, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver a aplicação única da taxa Selic, no que tange à atualização monetária e aos juros de mora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial de benefício concedido em outra demanda. Cálculo homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito. Decisão mantida. Recurso do autor improvido com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado, por se tratar de parcela de trato sucessivo com renovação mês a mês. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIPARAÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados, de maneira que a extinção do benefício em 2001 somente se aplica aos novos trabalhadores, admitidos após a referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece igualmente nessa Corte o entendimento de que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, a ela se equiparando, na medida em que possuem o mesmo fato gerador e escopo, não se podendo dar suporte à manobra jurídica orquestrada pelo reclamado para excluir dos aposentados o direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, de recebimento de parte dos lucros. 3. Assinale-se que não se está negando validade às convenções coletivas, que têm plena eficácia em relação aos novos trabalhadores, mas apenas assegurando o direito adquirido pelos empregados antigos do banco, conforme consagrado no art. 5º, XXXVI, CF/88, de maneira que não prospera a apontada mácula ao CF/88, art. 7º, XXVI . 4 - No caso, o reclamante foi admitido antes da alteração estatutária em 2001, de modo que não há dúvidas de que o direito em questão se incorporou ao seu patrimônio jurídico, revelando-se escorreita a decisão do Tribunal Regional que assegurou a percepção do benefício em tela. Agravo a que se nega provimento . BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na espécie, o reclamado, no agravo de instrumento, limitou-se a renovar as razões do recurso de revista, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do despacho agravado (Súmulas 126 e 337, I, a, do TST). Efetivamente, as razões do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos adotados na decisão então agravada para negar seguimento ao recurso de revista, pelo que se revela juridicamente adequada a aplicação da Súmula 422, I/TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração na origem. Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para refletir no julgamento do recurso especial. IPI. Crédito prêmio. Extinção.
«1 - Invocada por apenas um dos litisconsortes a nulidade processual absoluta no conhecimento do recurso especial da parte adversa que a todos prejudicou igualmente, não há como cindir o desfecho da lide em relação aos demais, aplicando-se o CPC, art. 509. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e julgou extinta a demanda sem resolução do mérito. Apelo do autor. Sem razão. Não tendo o recorrente acostado todos os documentos determinados pelo douto juízo singular, nem recolhido as custas iniciais, era mesmo caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito e de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Apelante condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Falta de interesse de agir na Propositura de nova demanda. Indeferimento da Inicial. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Reforma da sentença proferida para regular processamento do feito e análise de todos os pedidos formulados na exordial. Em tese, o pedido de restabelecimento de auxílio acidente concedido judicialmente poderia ser deduzido nos próprios autos; entretanto, nada impede o ajuizamento de ação autônoma, de cunho ordinário, para restabelecimento do aludido benefício, mesmo porque nenhum prejuízo acarretará ao réu. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Litispendência. Inocorrência. Ações acidentárias. Ajuizamento tendo como objeto causas de pedir distintas. Cumulação de benefícios. Presunção feita em primeiro grau de jurisdição. Descabimento. Afastamento da extinção. Necessidade do julgamento do mérito. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescentado pela Lei 10352/2001. Produção de todas as provas necessárias para a solução da contenda e exercida a ampla defesa, por meio da peça contestatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Indeferimento da inicial. Ação julgada extinta, de ofício, com julgamento do mérito, aplicando-se a prescrição estampada no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Inviabilidade. Tema restrito a acidente do trabalho. Normas específicas. Lei 8213/91. Artigo 103. reforma da sentença proferida, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Trabalhador - Ausência de interesse de agir por falta de adequação do pedido postulado à situação de fato - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI.
Prejudicada apelação do segurado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Erro de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar o direito do impetrante em receber o adicional por tempo de serviço tendo por base de cálculo todos os vencimentos, ou seja, vencimento básico acrescido das vantagens permanentes relativas ao cargo, que recebia em 24.3.2004, data de entrada em vigor da Lei estadual amazonense 2.875/04. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Amazonas e do Secretário de Estado da Administração e Gestão da mencionada unidade federativa, que não estariam efetuando corretamente o pagamento de vantagem pessoal do Impetrante, extinta quando da publicação da Lei Estadual do Amazonas 2.531/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma especial de direito público, com a revogação das medidas cautelares. Aplicação do tema 10 do IRDR, observada a declaração de inconstitucionalidade do pagamento proporcional. Direito ao benefício integral, com reflexos. Superveniência, outrossim, da LCE 1.374/22, que determinou a extinção da GGE, com a consequente absorção aos vencimentos dos servidores. precedentes. Correção monetária que deve incidir desde a época do vencimento de cada gratificação e juros incidentes desde a citação. Observância, ainda, da emenda constitucional 113/2021 quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros, a partir de sua vigência. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual o autor postulou a concessão de benefício acidentário por problemas em colunar vertebral e membro inferior direito, julgada improcedente - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LEVANTADO O VALOR INCONTROVERSO, DECIDIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO) - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - DETERMINAÇÃO LEGAL IMPOSSIBILITANDO A CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Processo extinto com fundamento no art. 485, I e IV, 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Sentença proferida enquanto pendia de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela embargante - Questão referente à gratuidade que não estava preclusa - Sentença de extinção do processo proferida prematuramente - Art. 102 CPC - Superveniente trânsito em julgado da decisão de indeferimento do benefício - Sentença anulada para conceder prazo ao embargante para recolhimento das custas processuais, incluindo as relativas a este recurso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 102 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Possibilidade de se interpretá-los como alternativos ou sucessivos e não de maneira conjunta. Parte quando ajuíza a ação não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade. Informação que somente surge no momento em que é feita perícia. Pedido que deve ser examinado. Decreto de extinção por carência reformado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Concessão singular. Deferimento, porém, pela autarquia, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez com prévio auxílio doença. Perda do objeto em relação à concessão do auxílio acidente. Ação extinta, de ofício, pelo Tribunal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que fosse interposto recurso contra a r. decisão de primeiro grau - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Pedido de desistência do autor após o oferecimento de contestação. Sentença de improcedência. Recurso do autor pleiteando a extinção, sem resolução de mérito. Ausência de concordância do ente autárquico, e de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Inteligência do CPC, art. 485, § 4º, e Lei 9.469/1997, art. 3º. Prova pericial não produzida em razão de ter a parte autora reafirmado seu desinteresse no prosseguimento da ação. Não comprovados os requisitos para a concessão do benefício acidentário. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência de rigor. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Petição inicial. Indeferimento, sob fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade da decisão. Questão do cabimento da cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente traduz tema de mérito e não de simples matéria preambular. Pedido de restabelecimento do auxílio acidente, em si, é previsto em nosso ordenamento jurídico, tendo o obreiro legítimo interesse processual em pleitear o seu restabelecimento. Caracterização da questão como tema de mérito. Necessidade de apreciação na seara adequada, depois do regular processamento do feito, inclusive, com a citação da autarquia, com a produção de todas as provas necessárias. Inviabilidade, assim, do julgamento de plano por este E. Tribunal, uma vez que a lide ainda não se encontra devidamente integralizada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para o regular processamento e decisão. Recurso provido em parte para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual postulada concessão de benesse acidentária, julgada improcedente - Reconhecimento de tese de agravamento patologia - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.
Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Ação acidentária - Pintor de produção - Males ortopédicos de membros superiores e coluna - Alegação de agravamento desde lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Perícia oficial que, em relação às queixas de membros superiores, atesta incapacidade parcial e temporária e conclui em contrário ao afastamento do trabalho, sugerindo apenas alocação transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Requisitos necessários não caracterizados - Benefício indevido. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgo o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, quando, na verdade, tal supressão somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da preliminar de nulidade do julgado, tendo em vista que não verificado qualquer vício na citação do réu, que recebeu o mandado de citação eletrônico, contudo, não ofereceu resposta no prazo legal. Ressalte-se, ainda, que o Juízo a quo pontuou que inaplicável à hipótese o efeito previsto no CPC, art. 344, que não se aplica à Fazenda Pública. Prejudicial de prescrição que, de igual modo, não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Singelo reparo, de ofício, no decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da existência de recentes decisões do STF no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção da execução. Ausência de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor Público do Município de São Paulo. Guarda Civil Metropolitana. Atividade de risco ou nociva à saúde que confere ao servidor direito à aposentadoria especial, nos termos do CF/88, art. 40, §4º, II, III e do artigo 126, §4º, da Constituição do Estado. Ausência de legislação municipal para regulamentar o direito. Pedido de suprimento da omissão legislativa. Julgado anterior deste Órgão Especial que já normalizou o direito, acarretando a falta de interesse processual do impetrante, pois a ele cabe pedir administrativamente o direito normalizado por este Tribunal no julgamento do Mandado de Injunção 994.09.231479-8. Relator Desembargador Artur Marques, competindo à Administração, apenas, verificar, em relação ao impetrante, a aquisição dos requisitos para a obtenção do beneficio, nos termos do citado julgado. Mandado de Injunção extinto sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda para juntar aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade - Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhida as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido - Dispensa, no entanto, do recolhimento das custas judiciais em função da não admissão do processamento da ação - Apelação não provida, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social. Pretensão de reabrir ponto incontroverso em processo de execução, sob alegação de invalidade de sentença que aprecia, tão-somente, óbices colocados ao andamento do processo executivo. Inadmissibilidade. Desídia do ente autárquico que, no momento oportuno, deixou de impugnar cálculos e índices de benefício acidentário. Ocorrência. Indeferida a inicial, carência decretada, extinto o processo sem resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS -
Pretensão formulada, logo após o depósito do precatório, aplicando a correção pela T.R. sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas a questão referente aos juros e o restabelecimento do auxílio-acidente, omitindo-se com relação à correção monetária - Preclusão - ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - Exequente e executado deixaram de juntar demonstrativo de cálculo da renda mensal atual, inviabilizando a apuração de qual das duas contas seguiu os índices previdenciários - Imperiosa a correta definição da renda mensal do benefício antes de apurar as diferenças - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido (devolução para cálculo detalhado da renda mensal do benefício a ser restabelecido e dos valores atrasados)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Concessão pelo Juiz singular. Acidente típico. Seqüela de amputação de 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Acidente típico ocorrido em 29 de outubro de 1973. Pecúlio previsto na Lei nº: 5.316/67 e não auxílio acidente. Prescrição, todavia, do fundo de direito. O prazo de prescrição estabelecido na Lei nº: 5.316/67 era de cinco anos; todavia, mesmo que se computasse a prescrição vintenária no antigo Código Civil, melhor sorte não favorecia o obreiro, pois também transgredido pela demora injustificada na propositura da demanda. Prescrição da ação em relação ao acidente típico. Reconhecimento. Extinção do feito com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de ofício provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a condição suspensiva prevista na citada norma, fato que enseja a extinção do incidente, sem condenação às verbas sucumbenciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame: 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada em razão de suposto recebimento indevido de pensão por morte, após a constituição de união estável não comunicada ao IPREM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDEM DE JUNTADA DE RELATÓRIO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, NO COMUNICADO CG 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7º, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à aplicabilidade à Reclamante da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST, em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. 2. O Tribunal Regional assentou que « a cobrança de mensalidade do plano de saúde passou a ocorrer em razão da redação dada pelo TST à cláusula 28ª da CCT 2017-2018, no dissídio coletivo revisional 1000295-05.2017.5.00.0000. O entendimento que prevaleceu na decisão do Colendo TST foi no sentido de que ‘acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do, IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram’ «. Destacou que « o TST, ao proferir tal decisão constatou a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano «correios Saúde com vista a evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou, ainda, o risco de ruína total do aludido plano de saúde «. Registrou que « o Colendo TST, ao constatar a necessidade da alteração na forma de custeio do plano de saúde, diante do abalo provocado por grave crise financeira atuarial, verificou que era inevitável passar a cobrar mensalidade dos participantes. De modo que, não há falar em alteração contratual unilateral provocada pela própria reclamada. Ora, a matéria foi judicializada e a alteração decorreu de uma decisão do TST em sede de dissídio coletivo revisional «. Entendeu inaplicáveis o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST. 3. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados da ativa e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com efeito, a nova cláusula teve como escopo garantir a manutenção do Plano de Saúde da ECT, tendo em vista a impossibilidade da continuidade do benefício, nos padrões estabelecidos anteriormente. Dessa forma, esta Corte Superior tem entendido que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelo empregado, vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador, o que é vedado pelo CLT, art. 468, caput, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos material e moral. Insurgência da Ré contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção sob pena de extinção. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento parcial. Agravante que efetivamente deixou de comprovou a hipossuficiência alegada. Inexistência de elementos suficientes a corroborar a hipossuficiência alegada pela Agravante, ônus dos quais não se desincumbiu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote