(DOC. VP 147.5943.3000.0400)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Falta de interesse de agir na Propositura de nova demanda. Indeferimento da Inicial. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Reforma da sentença proferida para regular processamento do feito e análise de todos os pedidos formulados na exordial. Em tese, o pedido de restabelecimento de auxílio acidente concedido judicialmente poderia ser deduzido nos próprios autos; entretanto, nada impede o ajuizamento de ação autônoma, de cunho ordinário, para restabelecimento do aludido benefício, mesmo porque nenhum prejuízo acarretará ao réu. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote