(DOC. VP 181.5511.4000.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração na origem. Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para refletir no julgamento do recurso especial. IPI. Crédito prêmio. Extinção.

«1 - Invocada por apenas um dos litisconsortes a nulidade processual absoluta no conhecimento do recurso especial da parte adversa que a todos prejudicou igualmente, não há como cindir o desfecho da lide em relação aos demais, aplicando-se o CPC, art. 509. 2 - A intempestividade dos embargos de declaração interpostos na origem é tema de ordem pública devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau nas instâncias ordinárias. 3 - Em sede de recurso especial, a regra é que a mat�

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