(DOC. VP 385.4551.9964.9641)

TJSP. APELAÇÃO.

Extinção da execução. Ausência de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI. DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS. Concedida administrativamente aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com a mesma DIB do auxílio-acidente concedido judicialmente. Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Auxílio-acidente implantado a partir de data posterior à prolação do v. acórdão, com a cessação da aposentadoria. Inexistênc

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