(DOC. VP 165.3124.0000.7700)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Concessão pelo Juiz singular. Acidente típico. Seqüela de amputação de 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Acidente típico ocorrido em 29 de outubro de 1973. Pecúlio previsto na Lei nº: 5.316/67 e não auxílio acidente. Prescrição, todavia, do fundo de direito. O prazo de prescrição estabelecido na Lei nº: 5.316/67 era de cinco anos; todavia, mesmo que se computasse a prescrição vintenária no antigo Código Civil, melhor sorte não favorecia o obreiro, pois também transgredido pela demora injustificada na propositura da demanda. Prescrição da ação em relação ao acidente típico. Reconhecimento. Extinção do feito com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de ofício provido

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