(DOC. VP 496.1587.4685.6565)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada em razão de suposto recebimento indevido de pensão por morte, após a constituição de união estável não comunicada ao IPREM. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de má-fé na omissão da união estável pelo réu, e (ii) determinar os índices corretos de juros e correção monetária aplicáveis ao ressarcimento. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar acolhida pa

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