(DOC. VP 356.8477.6192.0265)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. Pretensão de extinção da punibilidade do acusado em razão do término do período de prova de suspensão condicional do processo. Cabimento. Cumprimento das condições impostas. Revogação do benefício por suposto crime praticado após o decurso do prazo de período de prova e que, pelo qual, o recorrente acabou sendo absolvido. Impossibilidade. A revogação do benefício da suspensã

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