(DOC. VP 314.6551.4927.0743)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LEVANTADO O VALOR INCONTROVERSO, DECIDIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO) - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - DETERMINAÇÃO LEGAL IMPOSSIBILITANDO A CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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