Jurisprudência sobre
extincao do beneficio

351 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE INFORMA TER SIDO O ORA PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE TER A SEAP DEMORADO A INFORMAR A EXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO (JANEIRO DE 2024), ESTANDO DEFASADA ESSA INFORMAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO. ALEGA, AINDA, QUE A VEP DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INDULTO COM AMPARO NO DECRETO 11.302/2022, EM FUNÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE

n. 1.450.100 (TEMA 1267), O QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAR CUMPRINDO PENA CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É IMINENTE. POR FIM, DIZ QUE A CORRÉ JÁ FOI BENEFICIADA PELO INDULTO PRESIDENCIAL. Conforme já afirmado, em sede de liminar, verifica-se que o ilustre Juízo de Piso, a princípio, bem fundamentou a decisão, que, em verdade, conforme pedidos pleiteados na peça vestibular pela Defesa Técnica, quem deveria informar a mudança de endereço seria o ora paciente, ou mesmo sua defesa. Neste sentido, tal qual, também, afirmamos em sede liminar, a alegação de demora na informação da SEAP deveria ser buscada, também, pela defesa, já que a demora se deu por conta de atos praticados pelo ora paciente, o qual poderia, inclusive, se quisesse, apresentar-se espontaneamente, a fim de dar início ao cumprimento da decisão judicial. Ademais, segundo informação do próprio Juízo apontado como coator, em 16/08/2024, dando conta de haver vagas no Sistema para o regime inicial fixado para o ora paciente começar a cumprir como fixado na decisão definitiva. Quanto ao pedido para apreciar o pedido de indulto com amparo no Decreto 11.302/2022, em função da repercussão geral reconhecida no RE 1.450.100 (tema 1267), o que configura constrangimento ilegal por estar cumprindo pena cuja extinção da punibilidade é iminente, creio que não assiste razão à Defesa Técnica, uma vez que o ora paciente nem deu início a tal cumprimento, a par de se estivar suspenso os processos vinculados à matéria, o prazo prescricional também estará suspenso - por uma questão de lógica. E mais, o fato de a corré ter sido beneficiada pelo mencionado indulto não faz o ora paciente sê-lo automaticamente beneficiado. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS - ERRO MÉDICO -

Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que determinou o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de citação eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

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353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção sem resolução de mérito, à falta do correto recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível - Propósito recursal de obter a gratuidade de justiça - Não cabimento - Negativa da justiça gratuita por decisão anterior à sentença, e que não foi objeto de recurso a tempo e modo adequados - Se a gratuidade não é matéria da sentença atacada, apelo exclusivo para alcançar esse benefício não se admite - Aplicação do CPC, art. 101 - Razões recursais que não atacam os fundamentos do «decisum - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Matéria trazida em recurso, que já foi objeto de decisão anterior, coberta pela preclusão - Inteligência dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Recurso do advogado da exequente.

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355 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Admissibilidade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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356 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação da impugnada não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... (Continua)

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357 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e cominado prazo para recolhimento das custas iniciais e do depósito do art. 968, II, CPC, a autora limitou-se a afirmar que entende ter direito à gratuidade. Diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Inexistência de hipótese legal. Art. 5º, Lei estadual 11.608/2003. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Arts. 485, I, 330, IV, 321, parágrafo único, e 968, § 3º, todos do CPC. ... (Continua)

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358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU e taxas do exercício de 2016 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e julgar o processo extinto nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência de ambas as partes. 1) Recurso da Municipalidade. 1.1) Afastada a alegação de inobservância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Exequente que foi previamente intimada para se manifestar acerca da objeção apresentada pelo devedor. 1.2) Taxa de conservação de vias e logradouros - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos da especificidade e da divisibilidade - Lei de São Bernardo do Campo declarada inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da Direta de Inconstitucionalidade 2060913-26.2014.8.26.0000. 1.3) Taxa de prevenção/extinção de incêndios - Modulação dos efeitos da decisão do RE Acórdão/STF que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, admitindo a incidência anterior a essa data - Execução fiscal proposta em 22/03/2017 - Cobrança mantida. 1.4) Declaração da nulidade das CDAs em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros - Possibilidade de substituição dos títulos - Súmula 392/STJ - Ausência de oportunidade à exequente para a substituição das CDAs - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa reajustados para 15% do valor do proveito econômico obtido. 2) Recurso do executado - Pretendida reforma do capítulo da sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Cabimento - Documento apresentado pelo devedor que evidencia que a parte não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Sentença reformada em parte - Recurso da Municipalidade e do executado parcialmente providos... (Continua)

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361 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido pelo autor - Agravante que alega que gratuidade da justiça não foi apreciada quando do processo de origem, de tal modo que foi deferida tacitamente - Demandante que também argumenta que hipossuficiência decorre de sua condição econômica, uma vez que sua única renda mensal é benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Impossibilidade de deferimento tácito da benesse por ausência de amparo legal e violação ao contraditório e ao dever de fundamentação das decisões judiciais - Gratuidade da justiça que também não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio das custas e honorários periciais - Recorrente que não elucidou por completo suas despesas - Demandante que auferirá aluguel decorrente do imóvel objeto da ação na origem, após avaliação de seu valor - Comprometimento da renda auferida com as despesas ordinárias que não restou demonstrada - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inépcia. Apelante que não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação no prazo concedido. Insurgência do Apelante sob o argumento da ocorrência de abandono da causa, que só poderia ter reconhecida após a de intimação pessoal da parte. Não configuração. Alegação pelo Autor de vício processual provocado por sua inciativa. Impossibilidade de se beneficiar com a própria torpeza. Inépcia reconhecida. Documentos indispensáveis, ademais, que não modificam o pedido ou a causa de pedir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de prova do acidente típico narrado - Aplicação ao caso, ademais, dos CPC, art. 373, I - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Recurso do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único... (Continua)

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367 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que reconheceu a extinção de obrigação de benefício previdenciário relativamente à ex-companheira, sendo reconhecida parcial extinção da obrigação relativamente à corré. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do executado de extensão da gratuidade da justiça concedida em outros autos. Irresignação. Descabimento. Gratuidade concedida nos autos de Reclamação perante o C. STJ. Processo autônomo. Gratuidade que não se estende a estes autos. Ainda que assim não fosse, justiça gratuita concedida após a fixação dos honorários. Benefício que não retroage (efeito ex nunc). Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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369 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Recurso interposto por sociedade (DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.) extinta no lapso entre o protocolo da apelação e a remessa dos autos à Corte. Preparo insuficiente. Determinação de complemento. Pleito do Estado de São Paulo, sucessor da pessoa jurídica liquidada - subrogado em direitos e obrigações, portanto -, pela incidência da dispensa de pagamento prevista no art. 1.007, §1º, do CPC. Inadmissibilidade. Benefício da gratuidade não titularizado pela apelante. Recurso não provido.... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

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371 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.

«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO ENVOLVENDO A PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ENTE PÚBLICO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. ANÁLISE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DE UMA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Se as provas constantes dos autos não ilidem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

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374 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. Insurgência do causídico do executado, à busca de majoração dos honorários sucumbenciais que lhe foram assegurados. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Caso concreto em que fixados honorários sucumbenciais pouco superiores a R$300,00. Verba sucumbencial irrisória, pois claramente insuficiente à remuneração do causídico, pelo labor exercitado. Imperiosa a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais. Mensuração do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Fixação da verba honorária, por equidade, em R$1.200,00. Recurso provido... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político em adversidade a ato praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos que determinou o cancelamento da anistia até então titularizada pela parte ora impetrante. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão do benefício no período de prova. Extinção da pena. Precedentes desta corte e do STF. Ordem concedida.

1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade, a teor dos CP, art. 90 e LEP art. 146.... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Autora que, intimada, para se manifestar, apenas reiterou alegações genéricas. Prova nos autos de que o objeto social da autora é a administração de bens próprios dos sócios, o que justifica a ausência de movimentação financeira, e que, no mais, seu capital social foi integralizado mediante seis bens imóveis, no vultoso valor de R$ 830.000,00. Revogação dos benefícios, com determinação de recolhimento das custas processuais pertinentes junto ao MM. Juízo de primeira instância, sob pena de inscrição do débito junto à Díviva Ativa estadual (art. 102, CPC). Quanto ao mérito recursal, a causa de pedir inicial já foi devidamente enfrentada tanto em primeira quanto em segunda instâncias, no âmbito do cumprimento de sentença 0000831-07.2020.8.26.0565, com condenação da autora, em recurso de agravo de instrumento, pela prática de litigância de má-fé. A presente ação mostra-se como tentativa da autora de burlar o sistema jurídico-processual e seu sistema recursal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, com nova aplicação de multa por litigância de má-fé da autora, que se encontra correta. ... (Continua)

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380 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não revogado o benefício da suspensão condicional do processo durante seu período de prova, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, ainda que verificado, posteriormente, o descumprimento de alguma das condições impostas. 2. Recurso não provido. V.V.: É possível revogar o benefício da suspensão condicional do processo, ainda que decorrido o período de prova, se o beneficiado não cumpriu as condições avençadas. 02. Inexistindo comprovação de que tenha o agente prestado os serviços determinados, ou mesmo quitado a prestação pecuniária acordada, sem justificativa idônea para tanto, revoga-se o benefício, com regular processamento da ação penal.... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. BENEFÍCIO PRETENDIDO TAMBÉM NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, E JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DESTE. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pela fazenda nacional em que se pleiteou que a extensão do provimento seja limitada aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. ... (Continua)

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385 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.

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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Prorrogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A jurisprudência do tribunal aplica o mesmo raciocínio à prorrogação do livramento condicional. ... (Continua)

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387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

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389 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

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390 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... (Continua)

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391 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo - Efeito suspensivo concedido para suspender descontos em benefício previdenciário do executado. Posterior prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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394 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. ... (Continua)

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395 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o livramento condicional foi revogado após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime pelo apenado enquanto permaneceu em liberdade, sem ter o benefício sido previamente suspenso.... (Continua)

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396 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Requerente reincidente. Inexistência de identidade fático processual do requerente e paciente beneficiado com a concessão da ordem. Pedido de extensão indeferido.

1 - Cediço que, na forma do CPP, art. 580, a decisão que beneficie um acusado em ação penal deve beneficiar os demais, caso se verifique a existência de identidade fático processual, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

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397 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Período de prova expirado sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

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398 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.

Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Operador de empilhadeira. Males na coluna, nos membros superiores e no joelho. Concessão de auxílio-doença previdenciário. Sentença que julga extinta a ação, diante da falta de interesse processual, eis que a demanda foi ajuizada após um ano do indeferimento do auxílio-doença. Apelo do obreiro. Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, seguido de dois indeferimentos da concessão do mesmo benefício, fato que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior. Atual posicionamento da Câmara. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. Recurso do autor provido.... (Continua)

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400 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido em favor da Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul. ... (Continua)

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