(DOC. VP 992.1391.9587.0897)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU e taxas do exercício de 2016 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e julgar o processo extinto nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência de ambas as partes. 1) Recurso da Municipalidade. 1.1) Afastada a alegação de inobservância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Exequente que foi previamente intimada para se manifestar acerca da objeção apresentada pelo devedor. 1.2) Taxa de conser

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