(DOC. VP 250.6261.2416.3347)

STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Requerente reincidente. Inexistência de identidade fático processual do requerente e paciente beneficiado com a concessão da ordem. Pedido de extensão indeferido.

1 - Cediço que, na forma do CPP, art. 580, a decisão que beneficie um acusado em ação penal deve beneficiar os demais, caso se verifique a existência de identidade fático processual, o que não ocorre no presente caso. 2 - No caso dos autos, da análise a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, verifica-se a inexistência de identidade fático processual do requerente, que é reincidente, e o paciente beneficiado com a concessão da ordem, que tem como predicado pesso

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