(DOC. VP 438.6021.1847.7138)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido pelo autor - Agravante que alega que gratuidade da justiça não foi apreciada quando do processo de origem, de tal modo que foi deferida tacitamente - Demandante que também argumenta que hipossuficiência decorre de sua condição econômica, uma vez que sua única renda mensal é benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Impossibilidade de deferimento tácito da benesse por ausência de a

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