(DOC. VP 343.2915.7712.8838) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que reconheceu a extinção de obrigação de benefício previdenciário relativamente à ex-companheira, sendo reconhecida parcial extinção da obrigação relativamente à corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ex-esposa de participante de plano de previdência faz jus à reversão do benefício; (ii) se houve a extinção da obrigação relativamente às consignantes e (iii) se cabíve

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