(DOC. VP 241.1131.2708.0347)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o livramento condicional foi revogado após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime pelo apenado enquanto permaneceu em liberdade, sem ter o benefício sido previamente suspenso. II - Se o Magistrado das Execuções Criminais permaneceu inerte durante o transcurso do período de prova, sem ter sobrestado o livramento condicional, resta caracterizada a ocorrência de constrangimento ilegal na prorrogação do benefício após o seu integral cumpri

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