Jurisprudência sobre
competencia acao pessoal

251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. O tráfico de drogas, na modalidade «trazer consigo, é crime permanente, enquadrando-se na hipótese do CPP, art. 302, I, de forma que fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva, notadamente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. De acordo com a Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal cominado. Não há que se falar em redução da pena de multa se ela foi fixada de maneira proporcional à pena corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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252 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. ... (Continua)

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254 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rio Grande Energia - RGE S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por Aerodinâmica Aviação Agrícola Ltda.- ME, na qual se pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem judicial, rejeitou a impugnação, determinando a complementação da documentação relativa a redes de baixa tensão no prazo de 30 dias, sob pena de multa. ... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da contratação, além da apresentação de documento pessoal e selfie, sem que a requerente apresentasse impugnação à documentação juntada. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação.

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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada distribuída no foro de cumprimento da obrigação. Determinada a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da pessoa jurídica-ré por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. Medida equivocada. Ação que foi distribuída consoante as regras de distribuição de competência do CPC (no caso, o art. 53, III, «d). Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.... (Continua)

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259 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

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260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGALIDADE DA CAMPANA ENTÃO HAVIDA - MILITARES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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261 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição de ensino superior. Ausência de interesse de qualquer das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal afastada. Processo de competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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262 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Sistema financeiro de habitação (sfh). Súmula 284/STF. Incidência do CDC. Repetição em dobro indébito. Não cabimento. Ausência de má-fé do credor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 964, 965, 966, 967, 968 e 970 do cc e 20 da Lei 8.036/90. Súmula 284/STF. Ação fundada em contrato de financiamento submetido ao SFH. Natureza pessoal. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, parágrafo único exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. ... (Continua)

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263 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... (Continua)

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264 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... (Continua)

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265 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (1) BUSCA PESSOAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. (2) PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (3) DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO «WRIT". (5) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.891/GO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC 799.851/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC 734.704/AL - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). ... (Continua)

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266 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... (Continua)

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267 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundamentada na Lei 12.846/2013. Ausência de pedido de reparação de prejuízos causados ao erário público. Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas Fazendárias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado).... (Continua)

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268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ENUNCIADO MANTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 2057181 - CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO RE635659 - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse direta de arma de fogo. - O acordo de não persecução penal é um instituto pré-processual, razão pela qual se revela desarrazoado que o seu oferecimento se dê após a prolação da sentença penal condenatória, até porque, tal benefício visa inibir a propositura de uma ação penal desnecessária. - Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. - Durante o julgamento do Recurso Especial 2057181, o STJ confirmou o enunciado da Súmula 231, reafirmando o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal cominado ao delito. - Não se pratica o ilícito penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, quando restar caracterizada a situação de usuário da droga Cannabis Sativa, nos termos do RE 635659 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). - Reconhecida a situação de usuário de drogas do agente, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para aplicação das sanções previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, em procedimento de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. V.V. É pacífica a jurisprudência no sentido de se afastar a competência do Juizado Especial Criminal quando, havendo concurso de crimes, a soma das penas máximas cominadas ultrapassar o limite de 2 (dois) anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61, deslocando-se a competência para a Justiça Comum. Diante do julgamento pelo STF do RE 635.659, a conduta de possuir Cannabis sativa para consumo é atípica, não produzindo efeitos de natureza penal.... (Continua)

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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Pedido de aplicação da Lei 12.015/2009. Reiteração de tese formulada no HC 240.821. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Paciente que foi regularmente assistido por defensor nomeado pelo juízo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Nulidade preclusa. Trânsito em julgado ocorrido 12 anos antes da presente impetração. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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270 - STJ. Competência. Ação ordinária ajuizada fora da sede do réu (IBAMA). Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo onde foi proposta a demanda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, arts. 87, 100, IV, «a e «b e 112.

«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estabelece que é competente o foro do lugar «onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, e «onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Não obstante isso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal de Franca/SP (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida «ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Franca - SJ/SP, o suscitado.... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.

«I. Agravo interno, interposto por Leandro Dias Carneiro e outro, contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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272 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS EMPRESARIAL E CÍVEL NO TOCANTE A NATUREZA DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES AFETAS AO DIREITO SOCIETÁRIO QUE ENVOLVAM A ¿SOCIEDADES EMPRESARIAIS¿. INTELIGÊNCIA DO art. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PESSOA JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE É UMA SOCIEDADE SIMPLES (HOLDING FAMILIAR), CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ¿ RCPJ, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 998. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 967 e CODIGO CIVIL, art. 982. MATÉRIA POSTA NO FEITO ORIGINÁRIO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO R. JUÍZO DA VARA CÍVEL, NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA. APLICAÇÃO DO art. 42 DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Direito privado - Distribuição à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declinou da competência, sendo a ação civil pública redistribuída à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. A Cruz Vermelha Brasileira não pode ser considerada uma entidade paraestatal, pois inexiste controle estatal de suas atividades. Pessoa jurídica de direito privado que ajuizou ação em face de pessoa jurídica de direito privado e pessoas físicas, na qual não há interesse público primário a atrair a competência da Vara da Fazenda, nos termos do art. 35, I do Código Judiciário e da Súm. 73 do TJSP, até porque a controvérsia não se circunscreve ao direito administrativo, e sim as questões estatutárias das entidades. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitante... (Continua)

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274 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

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275 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Agentes público que aturam dentro de sua esfera de competência. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal. MERITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

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276 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Ação processada na Vara da Fazenda Pública pelo procedimento dos Juizados Especiais. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em cognição «ex officio". Anulação da sentença, mantida a decisão concessiva da tutela de urgência, para evitar risco de dano. ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Ação processada na Vara da Fazenda Pública pelo procedimento dos Juizados Especiais. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em cognição «ex officio". Anulação da sentença, preservando a decisão concessiva da tutela de urgência para evitar risco de dano. ... (Continua)

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278 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. ... (Continua)

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279 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Reconhecimento de constrangimento ilegal que, todavia, impõe a concessão de provimento de ofício. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Reeleição para o mesmo cargo. Continuidade do foro especial. Ordem sequencial e ininterrupta. Ação penal originária. Intimação pessoal para a sessão de julgamento. Desnecessidade. Cisão do processo. Conveniência do magistrado. Súmula 704/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Tentativa de estupro praticada por médico perito do INSS no exercício de suas funções e com elas relacionada. Competência da Justiça Federal. Súmula 254/STF. Intimação pessoal do réu de condenação imposta no segundo grau de jurisdição. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo simples. Dependência química reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base em laudo pericial. Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena que se aplica a qualquer crime, caso comprovada a semi-imputabilidade. Inteligência do art. 45 da mesma lei. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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284 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021, bem como de condenação do réu ao pagamento de diferenças da gratificação estabelecida no Decreto 17.402/1998, denominada ¿DIREITO PESSOAL LEI 5260/2013¿, além da condenação ao pagamento de R$28.240,00 a título de compensação por danos morais. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que se trata de demanda de menor complexidade, bem como em razão do valor da causa. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido.

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Gravidade da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia diante do resultado final do processo. Impossibilidade na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Excesso de prazo na instrução criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico de entorpecentes ou sua desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio, questões estas que demandam exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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286 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM ÂMBITO FAMILIAR, NA COMARCA DA CAPITAL - PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, SEGUINDO-SE A SUA DECLINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, RAZÃO DO DESCARTE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NA ESPÉCIE, SOBREVINDO A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DAQUELA MESMA COMARCA, QUE SUSTENTOU ENTENDIMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO, OU SEJA, SOB A PERSPECTIVA DE SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PESSOAL CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO, REALIZADA NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO RESULTANTE DESTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER COMO CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO «ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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287 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Incompetência da Primeira Seção para o julgamento do feito. Redistribuição dos autos.

1 - Segundo o art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa.... (Continua)

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288 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado do Piauí. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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289 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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290 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado do maranhão. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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291 - STJ. Competência. Ação contra a PREVI. União. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de recurso contra esta decisão. Inexistência de qualquer pessoa das arroladas na CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Comum.

«Se o Juiz Federal indefere a denunciação da lide endereçada contra a União, e a decisão não é atacada por recurso, a ação principal - de que não participam quaisquer das pessoas arroladas no CF/88, art. 109, I - deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, TO.... (Continua)

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292 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 1º, II, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º, II, DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO PENAL, art. 147-B, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO.

Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. O paciente foi denunciado pela prática de crimes contra seus filhos e sua esposa, dentre os quais tortura física e psicológica. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - CELPA. ... (Continua)

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294 - TJSP. Competência recursal - Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais - Demanda a exigir maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 17, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Enunciado 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso - Demanda anterior envolvendo as mesmas partes e relação jurídica interligada - Causa apreciada, em âmbito recursal, pela C. 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2142883-96.2024.8.26.0000 - Prevenção - Ocorrência - Inteligência do art. 105 do RITJ/SP c/c Enunciado 17 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação.

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295 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBICO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 5º, II - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE

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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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297 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção.

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298 - TJSP. Competência. Foro. Pessoa jurídica. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato que envolve outras localidades e fábricas. Desistência no prosseguimento do negócio. Competência do local da sede. Exceção de incompetência procedente. Remessa dos autos à Comarca competente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA - ESTADO DE PESSOA - VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA - JUÍZO COMPETENTE - art. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001.

Conforme previsão do art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete ao juízo da Vara de família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas, nos termos dos arts. 1º a 10, do Código Civil.... (Continua)

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