(DOC. VP 649.1726.7198.6435)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINARES» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGALIDADE DA CAMPANA ENTÃO HAVIDA - MILITARES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Não ocorre usurpação de função quando a Polícia Militar, alertada por denúncia anônima acerca da prática em tese de determinado crime, adota providências para a eventual constatação do noticiado, ante seu dever legal de agir. 3- Incabível o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia se inexistem el

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